(DOC. VP 609.3546.4538.7159)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

responsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo arrendado é solidária entre arrendante e arrendatário (art. 5º, II, da Lei Estadual 14.937/03), de modo que, efetuado o pagamento do tributo pelo arrendante, deve o arrendatário ressarcir-lhe o valor pago, eis que assumiu contratualmente o ônus de arcar com a referida despesa. A tradição do veículo mediante resolução contratual (arrendamento mercantil) não implica a ausência de responsabilidade do arrendatário pelos impostos inci

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