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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta poupança. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundado na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Devedor que, após onze anos de tramite do cumprimento de sentença, comparece aos autos sem intenção de pagamento ou parcelamento da dívida para invocar a impenhorabilidade de R$ 3.089,43 constritos. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO
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552 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da prescrição de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por perda de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Execução fiscal de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.Trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de IPTU, lastreada em CDA relativa ao exercício de 2017, no valor de R$ 571,72 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). ... ()
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555 - TJSP. Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso Ementa: Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso da requerida para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso autoral improvido: indenização fixada em patamares razoáveis e multa cominatória que deve ser requerida em sede de cumprimento de sentença. Recuso da requerida provido: a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos juizados deve ser imposta ao recorrente que for integralmente vencido. Recurso autoral improvido. Recurso da ré provido.
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556 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DEMORA DO CREDOR EM EFETUAR A EXCLUSÃO. DANOS MORAIS.
1.Conforme documentos apresentados pela parte autora, confirmados pela ré, a autora teve seu nome inscrito na Serasa mesmo pagando seu boleto referente à parcela de maio do ano de 2023 de seu cartão de crédito. Percebe-se que ela efetuou o pagamento na data de 11/04/23 e seu nome permaneceu inscrito na Serasa até a data de 27/04/2023. Portanto, o nome da parte autora ficou negativado por mais de 15 dias úteis após a realização do pagamento. ... ()
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557 - STJ. Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, o suscitado.... ()
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558 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade da dívida em face da não comprovação do contrato. Indenização devida. Recurso provido.
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559 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Consumidora alega que teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral que se rejeita. Autora tem inscrições anteriores em seu nome. Conforme entendimento consolidado do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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561 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que as securitizadoras rés receberam crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelas rés, sob pena de incidência de multa diária - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... ()
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562 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débitos. Inscrição do corresponsável na certidão de dívida ativa. Ato vinculado. Presunção de legitimidade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.
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564 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... ()
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565 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Cédula de crédito rural. Pedido de pagamento à vista da dívida na forma do disposto na Lei 11775/2008 não analisado pelo banco. Inadmissibilidade. Direito do devedor e não mera faculdade do credor. Inscrição que configura abuso de direito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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566 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Necessidade de comunicação ao inscrito da negativação. Ausente comprovação da notificação prévia. Indenização devida pelo órgão responsável pela anotação. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido em parte.
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567 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que sobrestou o processo até a solução do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente, cumulada com reparação por abalo moral. Descabimento. Pedido que encampa a inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de cobrança. IRDR que também trata do cabimento de reparação por abalo moral irradiado da inscrição indevida na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS/EMBARAGANTES (OMAR TEIXEIRA JACOB, RICARDO DINELLI GUIMARÃES E ADRIANO VEIGA BERTOLACCI) CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE AJUIZARAM EM FACE DE MIL PROJETOS DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA (EXEQUENTE/EMBARGADA) JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMADOS, OS EXECUTADOS/EMBARGANTES APELAM, ARGUMENTANDO QUE ¿EM RAZÃO DE A SENTENÇA CRIAR CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE SEQUER ESTAVA DESCRITA NO TÍTULO E, PIOR, O FAZENDO EM DETRIMENTO DE CONDIÇÕES SUSPENSIVAS NÍTIDAS E REPETIDAS EXAUSTIVAMENTE NO PRÓPRIO TÍTULO, TEM-SE QUE O DECISUM MERECE REFORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO 0147319-32.2021.8.19.0001¿. NA ORIGEM, TRATOU-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO NÚMERO 01473-19-32.2021.8.19.0001, COM FUNDAMENTO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA QUAL OS EXECUTADOS/EMBARGANTES CONFESSARAM DEVER À EXEQUENTE O VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL). OS EXECUTADOS AJUIZARAM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA QUAL SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS (RONALDO E LUCIANA) DA EMPRESA EXEQUENTE (MIL PROJETOS DE ENERGIA) QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS POR PARTE DA MIL PROJETOS DE ENERGIA/EXEQUENTE NÃO ESTAVA COMPROVADA. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ORA APELANTES (OMAR, RICARDO E ADRIANA) ERAM SÓCIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS, ORA APELADA, E QUE VENDERAM SUAS QUOTAS SOCIAIS DE ¿PORTEIRA FECHADA¿ PARA OS SÓCIOS RONALDO E LUCIANA. OCORRE QUE OS NOVOS SÓCIOS, AO ANALISAR PROPOSTAS DE VENDA DA REFERIDA EMPRESA, VERIFICARAM A EXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS QUE ERAM DEVIDOS DA ÉPOCA EM QUE OS APELANTES FAZIAM PARTE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AS PARTES ACORDARAM QUE AS DÍVIDAS SERIAM QUITADAS (À VISTA OU EM PARCELAS) JUNTO AO FISCO PELA MIL PROJETOS, E QUE SERIA ESTIPULADO UM MONTANTE GERAL A SER PAGO PELOS APELANTES À APELADA. QUE NA REFERIDA CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTAVA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE QUE AS PARCELAS DEVIDAS PELOS DEVEDORES OMAR, RICARDO E ADRIANO SÓ SERIAM PAGAS SE OS SÓCIOS DA EXEQUENTE MIL PROJETOS (RONALDO E LUCIANA) COMPROVASSEM OS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS FISCAIS. EM SUA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGANTES, ORA AGRAVADOS, SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E III DO CPC, ¿ TENDO EM VISTA QUE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, A EXIGIBILIDADE DA ¿CONFISSÃO DE DÍVIDA¿ ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS DA EMPRESA EXEQUENTE E ORA APELADA MIL PROJETOS QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES/ORA APELANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS NÃO RESTOU COMPROVADA. POR FIM, DA LEITURA DA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA LEVADA À EXECUÇÃO, A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALMENTE, ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO, PELOS SÓCIOS ATUAIS DA MIL PROJETOS, RONALDO E LUCIANA, DE TODAS AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS, E NÃO À VENDA DA EMPRESA EMBARGADA A TERCEIRO. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÚMERO 0147319-32.2021.8.19.0001, EIS QUE SUJEITA À CONDIÇÃO NÃO RESOLVIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADER DA EXECUÇÃO E DETERMINAR SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 803, I E III DO CPC.
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569 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida. Novação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negócios jurídicos bancários. Novação. Inscrição indevida do devedor sucedido em órgãos restritivos de crédito.
«Quando as partes, de comum acordo, estabelecem renegociação de dívidas, criando uma nova, estamos diante de novação. A dívida antiga resta extinta, surgindo a nova. Os contratos de empréstimo firmados anteriormente devem ser extintos e os valores substituídos, por óbvio, não podem ser exigidos pelo Banco, nem podem gerar inscrição em cadastros restritivos de crédito. No caso, o devedor antigo (falecido) foi substituído pela autora/apelada que o sucedeu (Art. 360, inciso II, do C.Civil). APELO IMPROVIDO.... ()
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570 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
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571 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... ()
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572 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Alegação da autora de desconhecimento da origem das dívidas levadas a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que restaram demonstradas as contratações, pela autora, de vendas financiadas, com fichas para aprovação de crédito, tudo por ela devidamente assinado - Autora que nada comprovou em relação à integral quitação dos parcelamentos - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação da devedora - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível e, muito menos, basta para obstar o exercício conservatório do direito cedido - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral de que não se cogita - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO SITE «SERASA LIMPA NOME (PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Contratação de serviço de televisão por assinatura. Instalação de equipamento para prestação do serviço não concluída. Serviço nunca prestado. Inscrição de cobrança de dívida supostamente gerada no banco de dados «Serasa Limpa Nome". ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.
«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (Lei 6.830/1980, art. 29) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2013). ... ()
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576 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. - Especificamente quanto à ausência de juntada de cópia do processo administrativo que fundamentou a constituição da dívida, a orientação do STJ é no sentido de que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a certidão de dívida ativa (CDA), sendo desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo, competindo ao devedor essa providência. -Recurso não provido.... ()
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578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito inscrito e recebimento de indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora - Insurgência da requerente - Pretensão de majoração do valor da indenização - Descabimento - Hipótese em que, conquanto seja inegável a falha na prestação do serviço bancário do réu, que manteve indevidamente o apontamento em nome da autora mesmo após a quitação da dívida, não se pode ignorar que a inscrição teve origem no inadimplemento da obrigação da autora perante o réu - Considerando as circunstâncias do caso, como o valor do débito inscrito, o tempo pelo qual perduraram os efeitos da negativação, bem como tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo STJ e por esta Câmara, o valor de R$ 3.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão da permanência de inscrição desabonadora no nome da autora mesmo após a quitação do débito. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito referido na inicial e condenar a requerida a indenizar a autora no valor de R$ 5.000,00 em razão do dano moral sofrido. Demandada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo da empresa ré. Sem razão. A Súmula 548/STJ prevê que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Dívida paga com atraso. Nome da consumidora que permaneceu negativado por mais de cinco dias úteis. Aplicação da Súmula 548/STJ. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. Em relação às dívidas posteriores, a aqui questionada foi a primeira a ser inscrita, em razão da exclusão das anteriores, o que também é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. O fato de a dívida ter sido quitada com atraso não afasta a ocorrência do dano moral in re ipsa. O prejuízo moral in re ipsa deve ser encarado de modo objetivo, ou seja, se não há outras inscrições negativas preexistentes no nome do consumidor, e este possui uma indevida, logo estará configurado o dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não se mostra abusiva. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência que não se mostram desproporcionais tendo em vista o zelo profissional. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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580 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Apelo do réu. Dívida de cartão de crédito. Inscrição indevida de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Descumprimento do ônus da prova pelo banco réu relativamente à legitimidade da dívida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Exclusão do apontamento devida. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido
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581 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CDA APRESENTA OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) AVALIAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EMBASOU A MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, POIS ESPECIFICA O NOME DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, A ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A DATA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, OS ENCARGOS E A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, INEXISTINDO IRREGULARIDADES FORMAIS. 4. A FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS, APÓS ESTIPULADOS OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO COM BASE EM UFIRS, NÃO AFRONTA À NORMATIVA CONSUMERISTA. 5. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FOI ASSEGURADO AO APELANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO FUNDAMENTADAS AS DECISÕES RESPECTIVAS E CONSIDERADA A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E A PRIMARIEDADE PARA A FIXAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6. A PENALIDADE APLICADA, NO VALOR DE R$ 47.055,56, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS INFRAÇÕES, COM CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORREM D A DERROTA NA DEMANDA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 82 e CPC art. 85, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA AFASTÁ-LOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA REGULARMENTE INSCRITA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, PODENDO SER ILIDIDA APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA. 2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL É ATENDIDO QUANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ASSEGURA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.
«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... ()
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583 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2001. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2003. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2008. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.
«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 13/10/2001, referente a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1998 a 2000. ... ()
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584 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.
«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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585 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por dano moral. Consumidor que alega desconhecer o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes. Ré que comprovou a origem da dívida, apresentando o contrato assinado pelo autor para a compra e venda de eletrodoméstico, detalhando as parcelas em atraso. Alegação de ilegitimidade afastada, pois a ré, como credora original, tem plena legitimidade para adotar as medidas necessárias à cobrança da dívida em caso de inadimplemento. Débito existente e exigível, sem comprovação de quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular do direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - NEGÓCIO NÃO FORMALIZADO POR CULPA DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - INSCRIÇÃO NOS SISTEMAS DO BANCO CENTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA.
Tratando-se de cobrança válida, e não tendo a autora/apelante cumprido as formalidades necessárias à repactuação da dívida nem realizado o pagamento, a inscrição da pendência financeira nos sistemas do Banco Central do Brasil decorre de exercício regular de direito, não havendo que se cogitar em falha na prestação de serviços da requerida e consequente indenização por danos morais.... ()
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588 - TJSP. Competência. Dúvida. Mandado de segurança. Discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais. Ausência de inscrição da dívida ativa. Irrelevância. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª , 15ª e 18ª ). Exegese do artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04 desta Corte, com a redação da Resolução nº: 471/2008. Precedentes. Dúvida julgada procedente, fixada a 14ª Câmara de Direito Público.
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589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DO APONTAMENTO INDEMONSTRADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INADIMPLEMENTO APONTADO NO RECURSO QUE NÃO FOI DEFENDIDO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADA A RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso de apelação da autora improvido. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ) (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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591 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei Complementar 110/2001. Legitimidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.844/1994.
«1. O ato de inscrição na dívida ativa não se efetuou, todavia, a impetração se deu em caráter preventivo, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições, nos moldes da Lei Complementar 110/2001, ainda não recolhidas pela ora recorrente, ou seja, justo é o receio do contribuinte, posto considerar ilegal o débito passível de ser inscrito em dívida ativa. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.
«I. Nos termos do CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 4º, a dívida tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal (inciso I) e o «responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado (inciso V), mas, também, contra o fiador (inciso II). De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 4º, a figura do fiador de dívida tributária não coincide, necessariamente, com a figura do responsável tributário a que se refere o CTN, art. 135, III. ... ()
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594 - TJSP. "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido.
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595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE AMBAS PARTES.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega ter sido indevidamente inscrita nos cadastros de inadimplentes por dívida que desconhece. A sentença declarou inexigíveis os débitos, determinou a baixa dos registros e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização, enquanto as requeridas postularam a improcedência da ação ou a minoração do montante indenizatório. ... ()
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596 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança com prazo determinado. Inscrição do nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Ao apontar o nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade, praticou o banco ato ilícito. Recurso provido.
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597 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Dívida de ITCMD. Pretensão de inscrição em dívida ativa para adesão ao Acordo Paulista, Modalidade Excepcional de Transação Tributária, Lei Estadual 17843/2023, art. 43. CTN, art. 171. Transação restrita às dívidas de ICMS. Edital PGE/Transação 01/2024. Discricionariedade da Administração infensa à interferência do Poder Judiciário. Segurança denegada. Recurso não provido.... ()
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598 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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599 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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600 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Momento posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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