(DOC. VP 206.6472.2165.7577)

TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por dano moral. Consumidor que alega desconhecer o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes. Ré que comprovou a origem da dívida, apresentando o contrato assinado pelo autor para a compra e venda de eletrodoméstico, detalhando as parcelas em atraso. Alegação de ilegitimidade afastada, pois a ré, como credora original, tem plena legitimidade para adotar as medidas necessárias à cobrança da dívida em caso de inadimplemento. Débito existente e exigível, sem comprovação de quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular do direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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