(DOC. VP 511.7321.2474.7226)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 320,54, e requer a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais. O autor interpôs recurso de

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