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651 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido.... ()
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652 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Débito pago com atraso. Quitação da dívida. Posterior inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano presumido. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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653 - TRT3. Terceirização. Licitude. Banco. Terceirização lícita. Cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.
«A atividade de cobrança e renegociação de dívidas de clientes de instituição financeira, inserida no âmbito de escritório de advocacia, não implica em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... ()
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654 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRADOR QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL, PORÉM DEIXOU DE EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O demandado deixou de realizar, como previsto em contato, o recolhimento dos valores a título de IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da aquisição. Faz jus o autor à integralidade do que pleiteia, pois todos os valores cobrados se tornaram exigíveis após a entrada do demandado na posse do imóvel objeto da aquisição. 2. É devida indenização por dano moral à vendedora que teve seu nome inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por débitos de IPTU que eram de responsabilidade do comprador de imóvel urbano, o qual deixou de efetuar os pagamentos, bem como de regularizar a situação do bem perante a prefeitura. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.
Observado o ônus da prova pelo fundo de direito creditório quanto à validade da cessão e à origem das dívidas - Notificação enviada ao endereço da autora - Falta de notificação da devedora sobre a cessão do crédito, ademais, que não torna a dívida inexigível, não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios, bem como não exime a devedora de quitar a dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
Sentença que reconheceu a inexistência do débito, mas negou a indenização por danos morais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Nome da autora não inscrito em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas em plataforma restrita de negociação de dívidas. Ausência de divulgação pública da condição de inadimplente. Dano moral não configurado. Fixação de honorários advocatícios de acordo com a complexidade da causa. Sentença mantida. ... ()
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657 - TJSP. Banco de dados. Restrição ao crédito. Gravame inscrito em entidade arquivista por iniciativa do credor. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição de impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Apelação provida. Ressalva de convicção em contrário do relator, sem sair-se vencido por acompanhar a maioria.
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido
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659 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... ()
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660 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DÍVIDA NÃO QUITADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória negativa cumulada com pedido de cancelamento de inscrição em órgão de proteção ao crédito e indenização por danos morais. A sentença concluiu pela inexistência de prescrição e pela regularidade da anotação, ante a ausência de quitação integral do débito e ausência de outros registros restritivos. ... ()
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661 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão de 180 de que trata prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Aplicação às dívidas não tributárias. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.
«A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, «in casu, o CTN, art. 174.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Irrelevância do fato de as faturas terem sido emitidas pela empresa Magazine Luiza e a inscrição ter sido realizada pela Luiza Cred - Empresas que atuam em conjunto pertencendo ao mesmo conglomerado - Responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Liquidação extrajudicial. Impossibilidade do ajuizamento da execução. Inocorrência. Lef. Norma especial.
«1 - «Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, aplica-se a Lei 6.830/1980, art. 29 - LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial (REsp 1.247.650/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL QUE CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECRE REPARO. EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 2018, ENQUANTO A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2021, OU SEJA, TANTO A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, COMO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FORAM REALIZADOS DEPOIS DO DIVÓRCIO DA AUTORA COM UM DOS EXECUTADOS, O QUE FRAGILIZA A TESE DA MUNICIPALIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pela AGENERSA. Alegação de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de Improcedência. Manutenção. Tendo em conta que a lei estadual criadora da AGENERSA não lhe atribuiu a competência para inscrição e execução das multas por si aplicadas, os créditos gerados passam a integrar a chamada «Dívida Ativa Não-Tributária do Estado. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para inscrição e para execução dos créditos inscritos provenientes de multas administrativas aplicadas pela AGENERSA. Recurso a que se nega provimento.... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Demanda em que a autora pretende seja declarada a inexigibilidade de dívida prescrita, inserida em plataforma de renegociação («Quero Quitar). 2. Como se infere do art. 882 do CC, nada impede que dívida prescrita seja cobrada na via administrativa, uma vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação, mas não o crédito em si, que continua existindo. 3. Ausência de qualquer prova de cobrança vexatória pela ré. 4. Sentença de improcedência que deve ser mantida. 5. Apelo desprovido.... ()
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667 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBRANÇA DE ENCARGO ANTERIOR A DATA DO SINISTRO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Caso em que alega a parte autora que seu veículo se envolveu em sinistro com perda total, ocasião em que houve a transferência de titularidade para a empresa requerida, a qual não efetuou o pagamento do IPVA, que lhe era devida a contar da transferência, acarretando na inscrição do nome do autor no setor de dívida ativa do Estado.... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Destinação dos depósitos judiciais. Decisão agravada que apenas fixou os parâmetros para a exegese do CTN, art. 151, II do, determinando a devolução dos autos para que a corte regional delibere a quem pertence o saldo remanescente. Argumentação da agravante de que a perícia já se manifestou a respeito. Súmula 7/STJ.
«1 - A agravante se insurge contra decisão que afastou a premissa adotada pelo Tribunal a quo, relativamente à suspensão da exigibilidade dos montantes não inscritos em dívida ativa, e determinou a devolução dos autos para que o órgão julgador examine a quem cabe, nesse ponto, a quantia objeto de depósito judicial. ... ()
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669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DATA DO EFETIVO APONTAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ E art. 398 DO CC - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em virtude de questão pendente de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Ré citada. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de dívida registrada em plataformas de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. ... ()
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673 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão do feito. Inexigibilidade de débito. Inscrição em plataformas de crédito por dívida prescrita. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência e danos morais, em virtude de questão pendente de julgamento dos recursos Resp 2092190/SP, Resp 2121593/SP e Resp 2122017 (Tema 1264). O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de dívida registrada em plataformas de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda, que trata de inexigibilidade de débito por ausência de relação jurídica, deve ser suspensa em razão do IRDR que versa sobre inscrição de dívidas prescritas em plataformas de crédito; (ii) estabelecer se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determinou a suspensão do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 envolve a controvérsia sobre a licitude da manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome por dívidas prescritas, o que se aplica à causa de pedir e aos pedidos do autor, justificando a suspensão da ação. 4. O rol do CPC, art. 1.015, que disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme o entendimento do STJ no Tema 988, permitindo a interposição do recurso apenas em casos de urgência ou quando a decisão não puder ser reapreciada em apelação. No presente caso, cabível a interposição vez que a não apreciação da hipótese pode culminar na inutilidade do julgamento da questão. 5. A matéria em discussão está diretamente ligada ao mérito do IRDR, uma vez que o autor questiona a legalidade da inclusão de seu nome em plataformas de crédito por dívida supostamente inexistente, prescrita, o que justifica a suspensão até a resolução do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ação que discute inexigibilidade de débito e inscrição do nome do consumidor em plataformas de crédito por dívida prescrita é devida quando a matéria se insere no objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em trâmite. 2. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando a urgência ou inutilidade do julgamento posterior forem demonstradas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2286720-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 28/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2231389-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 09/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes após notícia de furtos de seus documentos. Comprovação da alegada contratação. Ausência. Irregularidade da dívida demonstrada. Excludente de responsabilidade não reconhecida. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição de dívida questionada no litígio, no mesmo período e mediante apontamento do CPF do apelado. Culpa exclusiva do apelado ou de terceiro não evidenciada. Restrição cadastral indevida. Dano moral presumido. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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676 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes de entidade de controle e proteção ao crédito após a quitação da dívida. Dever do banco de providenciar o cancelamento. Dano «in re ipsa. Sentença que afasta a pretensão modificada. Indenização devida. Recurso provido.
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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Renegociação da dívida. Pagamento regular das parcelas do acordo firmado. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito não contratado ou utilizado pelo autor. Indenização devida. Valor arbitrado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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679 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido em parte... ()
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680 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Fornecedora não provou fundamento da dívida, nem que agiu diligentemente. Ausência de culpa exclusiva de terceiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recursos providos em parte.
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681 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Serviços de pagamentos pré-pagos - Autora alega que teve o nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que desconhece - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito (CPC, art. 373, II) - Contratação demonstrada - Débito existente e comprovado - Negativação devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque prescrito pelo motivo inscrito na «alínea 13 («conta encerrada). Equívoco que acarretou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, fato que não ocorreria se o título fosse devolvido pelo motivo correto. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Dano presumido, que decorre do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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683 - TRF4. Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.
«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CEDIDO. DÍVIDA NEGADA. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Cabe à parte requerida a juntada aos autos do contrato do qual se originou a dívida, a fim de demonstrar a existência e a legitimidade do crédito cedido, e questionado. No caso concreto, o requerido não se desincumbiu desse ônus, deixando de demonstrar satisfatoriamente a existência da dívida e o fato de que ela teria sido contraída pela parte autora, e, sendo assim, é mister reformar a sentença, para reconhecer a procedência do pleito declaratório de inexistência da dívida. ... ()
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686 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... ()
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687 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO EM NOME DO EXECUTA. PROVAS DE SE REFERIR A PESSOA NATURAL HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO OU SUCESSORES. SÚMULA 392/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, ante a comprovação de falecimento do executado antes ocorrência dos fatos geradores da dívida objeto da CDA. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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689 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO PORTAL ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1.264.
1.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos em que a parte autora alega ter sido surpreendida com apontamento nos cadastros restritivos ao crédito a pedido da empresa ré. Afirma que não ostenta qualquer dívida com a demandada, sendo a inclusão indevida. Requer seja declarada a inexistência de débito, e ainda, seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO PORTAL ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1.264.
1.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos em que a parte autora alega ter sido surpreendida com apontamento nos cadastros restritivos ao crédito a pedido da empresa ré. Afirma que não ostenta qualquer dívida com a demandada, sendo a inclusão indevida. Requer seja declarada a inexistência de débito, e ainda, seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN - Comarca de Guaíra - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a inocorrência da prescrição de parte dos créditos tributários - Cabimento - Créditos tributários inscritos na Dívida Ativa após a conclusão do processo administrativo - Não ocorrência da prescrição - Processo Administrativo juntado aos autos - Aplicação do entendimento do E. STJ firmado no Resp 1859328/CE - Enquanto não definitivamente julgado o recurso administrativo, a suspensão da exigibilidade impede a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o ajuizamento da execução, nos termos do CTN, art. 151, III - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA. COM RAZÃO A RECORRENTE.
É incontroverso nos autos o fato de que a parte ré promoveu a negativação do nome da autora. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que nenhum dos documentos acostados pela ré comprova a origem da dívida que gerou a inscrição do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. O documento do índice 25662782 declara que houve a cessão de crédito ao réu do valor de R$ 184,77, referente ao contrato 765966502508791292019 em nome da autora, ora apelante, contudo, este é insuficiente para dar higidez a cobrança do crédito, posto que não demonstra o contrato em que se baseia a dívida. A nota fiscal do índice 25662778/84 é no valor de R$ 311,42, o que diverge da dívida em tela, cujo valor inscrito é de R$ 281,34. No canhoto de recebimento de mercadoria acostado no índice 77204216, não consta valor e foi entregue em endereço diverso (Guaratiba) do constante do comprovante de residência da autora, em Nova Iguaçu (índice 22962892), além de ter sido recebido por terceira pessoa (Márcia). No índice 77204222 consta apenas print de um sistema e no índice 77204230 um boleto de cobrança no valor de R$ 161,08 com vencimento em 11/04/2022, ou seja, diversos do ora em análise. Saliente-se que o ônus da prova foi invertido na decisão saneadora. Com efeito, levando em consideração a inversão do ônus da prova concedido, não logrou a parte ré em desincumbir-se do ônus probatório relativo à existência de contrato firmado pela autora, que consubstanciaria a única causa jurídica válida e eficaz à anotação que promoveu. Dessa forma, verifica-se que a cobrança inscrita em cadastro restritivo de crédito é ILEGÍTIMA, tendo em vista que a dívida não existe. Não se verifica a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva de terceiro, na medida em que a própria ré deu causa direta e imediata aos prejuízos sofridos pela autora. Eventual fraude é inoponível ao consumidor que dela não participou e o prejudicado poderá agir em ação regressiva contra o causador do dano. Desta forma, deve a cobrança ser cancelada, nos termos da segunda parte da Súmula 385/STJ. Por outro lado, verifica-se que a autora tem anotação pretérita (2020) no cadastro do SPC, realizado pela LIGHT, contudo, a autora ingressou com a ação judicial 0178252-51.2022.8.19.0001, ainda em curso, visando sua desconstituição. A parte ré também acosta documento no índice 25662786, no qual relaciona diversas anotações já excluídas, restando apenas duas. Uma foi incluída posteriormente a anotação em questão, ou seja, não deve ser considerada. A outra pretérita (que teria sido incluída em 2019), todavia como não consta do documento 22962897 (reproduzido nos autos) e a ré não requereu expedição de ofício aos órgãos competentes, visando fazer a devida comprovação, não poderá ser considerado em desfavor do consumidor. Destaque-se que neste documento trazido pelo réu, estranhamente, não consta o débito da presente ação judicial, mesmo que fosse com a informação de ¿excluído¿, como consta em diversos débitos constantes do referido documento. Desse modo, deve ser afastada a aplicação do verbete sumula 385 do STJ, que dispõe que ¿anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Entendo que o valor para a reparação do dano, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequa-se às necessidades do caso concreto e atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade adotados em casos análogos. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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694 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Dívida não contraída. Revelia. Fato incontroverso. Inscrição indevida no spc. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Apelo provido.
«- Inscrição no SPC com origem em dívida não contraída pelo Apelante. Fato incontroverso, considerando a revelia do Recorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que se dá in re ipsa. - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. - Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Necessidade de majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). - Recurso provido.... ()
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695 - TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter provimento aos pedidos iniciais. A dívida questionada refere-se a transações em cartão de crédito, no valor de R$ 503,85, que resultou na inscrição do nome da autora em cadastro de proteção de credores. II. Questão em discussão: determinar a licitude e exigibilidade da dívida de cartão de crédito em nome da autora. III. Razões de decidir: há prova suficiente do uso contínuo do cartão de crédito pela autora, bem como do longo histórico de dívidas com o requerido. Não há comprovação de pagamento do débito discutido, pelo que sua exigibilidade resta incontroversa. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dívida de cartão de crédito é lícita e exigível. 2. A ausência de notificação prévia do credor sobre a inscrição da dívida em bancos de dados não afeta a exigibilidade
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696 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débitos relacionados à anuidade de cartão de crédito. Dívidas declaradas inexigíveis por sentença transitada em julgado. Nova inscrição decorrente do mesmo contrato. Fato superveniente ensejador de novo abalo do crédito. Indenização devida. Valor que deve ser fixado com razoabilidade. Recurso provido.
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698 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O DÉBITO, BEM COMO RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA E PAGAMENTOS PARCIAIS. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO.
AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. A OBRIGAÇÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO É DO ÓRGÃO CADASTRADOR E NÃO DA DEMANDADA. O SCPC, QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, É O RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO E, PORTANTO, PELAS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DESTA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ... ()
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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
LEI 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE.Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 torna cabível a concessão de tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida, e proibição de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito.... ()
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700 - STJ. Execução fiscal. Competência. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela CEF. Executivo da União. Emenda Constitucional 45/2004. Justiça Estadual Comum no exercício de competência federal delegada. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, § 3º e 114. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) , transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal - CEF. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação pela Emenda Constitucional 45/2004 do CF/88, art. 114 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Fixação da competência da Justiça Federal delegada ao Juízo Estadual em razão do disposto no CF/88, art. 109, § 3º. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas de Trindade - GO, o suscitado.... ()
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