(DOC. VP 895.5525.9882.7822)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO EM NOME DO EXECUTA. PROVAS DE SE REFERIR A PESSOA NATURAL HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO OU SUCESSORES. SÚMULA 392/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, ante a comprovação de falecimento do executado antes ocorrência dos fatos geradores da dívida objeto da CDA. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em saber se a Execução Fiscal deve prosseguir, em razão da dúvida da Fazenda Pública sobre se a certidão de óbito, extraída por meio da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais por ordem do Juíz

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