(DOC. VP 281.7281.7974.5197)

TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Observado o ônus da prova pelo fundo de direito creditório quanto à validade da cessão e à origem das dívidas - Notificação enviada ao endereço da autora - Falta de notificação da devedora sobre a cessão do crédito, ademais, que não torna a dívida inexigível, não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios, bem como não exime a devedora de quitar a dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exe

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