(DOC. VP 210.8051.9489.3566)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CEDIDO. DÍVIDA NEGADA. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Cabe à parte requerida a juntada aos autos do contrato do qual se originou a dívida, a fim de demonstrar a existência e a legitimidade do crédito cedido, e questionado. No caso concreto, o requerido não se desincumbiu desse ônus, deixando de demonstrar satisfatoriamente a existência da dívida e o fato de que ela teria sido contraída pela parte autora, e, sendo assim, é mister reformar a sentença, para reconhecer a procedência do pleito declaratório de inexistência da dívida. - Na

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