Lei 9.847, de 26/10/1999, art. 4

STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa. Violação a normativos federais. Encargos moratórios. Momento de incidência. Comandos normativos insuficientes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. ANP. Auto de infração. GLP. Multa. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Anulação. Multa. Incidência da Súmula7/STJ. Mais detalhes

STJ Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título. Embargos rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Rementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de glp a revendedor não autorizado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Gradação da penalidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Auto de infração. Armazenamento e/ou comercialização de botijões com plaqueta de identificação ilegível. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Lesão ao contraditório e à ampla defesa e desproporcionalidade da multa imposta não comprovadas. Revisão. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução da multa aplicada, aquém do mínimo legal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 2º caput e § 2º, Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II; CCB/2002, art. 394. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a anulação da multa administrativa decorrente de infração ao Lei 9.847/1999, CPC, art. 3º, I. Violação do art. 535, de 1973 inocorrência. Quantum fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a inexistência de antecedentes, nos termos do Lei 9.847/1999, art. 4º, «caput». Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno da anp a que se nega provimento. Mais detalhes