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851 - TJRS. Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.
«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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852 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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853 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL E Súmula MEIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Caso em que o consumidor foi cobrado mediante débito em conta corrente e inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida quitada - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência da dívida e validade da cobrança - Teses genéricas e contraditórias - Configurada a falha na prestação de serviços - Repetição em dobro da quantia descontada da conta bancária - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva - Alegação de existência de anotação preexistente constitui inovação recursal não admitida no ordenamento jurídico, além de estar em flagrante contradição com a tese defensiva de inexistência de inscrições em nome do autor - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Quantia adequada e que não comporta redução e nem a majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida após a quitação. Não houve comprovação de que a autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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856 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Dívida de cartão de crédito. Inscrição indevida de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Descumprimento do ônus da prova pelo banco réu relativamente à origem da dívida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Exclusão do apontamento devida. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor indenizatório majorado para R$ 7.000,00 em razão das especificidades do caso. Uso de documento falso para celebração do contrato, inexistência de relacionamento bancário anterior e único apontamento desabonador em desfavor da autora. Procedência mantida. Honorários de advogado em favor do patrono da autora ora majorados. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao banco. Hipótese distinta de Serasa Limpa Nome. Alteração da verdade dos fatos. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido
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857 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Danos morais. Protesto. Inscrição legítima e devida. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento. Ônus do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento pelo regime do CPC/1973, Lei 9.492/1997, art. 543-C, decidiu que «no regime próprio, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1264 DO STJ.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade de dívida lançada na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro mantido pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo impugnação específica quanto à contratação das dívidas pela correntista, que inclusive vem sofrendo descontos em benefício previdenciário - Alegação de inscrição indevida que não se sustenta, pois do extrato apresentado pela própria autora se verifica ter constado apenas a indicação de débitos não vencidos, que não representam inadimplência da autora - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Negativação por supostas dívidas - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações da financeira e da consumidora. Alegação de legitimidade da dívida - Financeira limitou-se a juntar documentos indicando contratação de empréstimo e cartão de crédito - Falta de prova dos débitos que concretamente ensejaram negativação - Dívidas corretamente declaradas inexistentes. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra - Dano moral efetivamente configurado - Correta fixação de reparação em R$ 5.000,00, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Recursos da financeira e da consumidora não providos... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME E DE ABSTENÇÃO DA RÉ DE COBRAR PELAS DÍVIDAS IMPUGNADAS DE FORMA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO VÁLIDA - DEFESA APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA E ASSINADA PELA AUTORA - OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - PEDIDOS IMPROCEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - AUTORA QUE DELIBERADAMENTE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EM SUA INICIAL - SANÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aautora emitiu nota promissória em favor da ré como forma de garantia de uma dívida assumida pelo seu marido, crédito devidamente comprovado pela defesa em sua contestação. ... ()
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863 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.... ()
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864 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Inscrição de nome em cadastro de restrição de crédito - Ausência de prova acerca da licitude da dívida - Indenização devida, com majoração de seu valor (R$ 15.000,00) - Juros moratórios que devem incidir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora.
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865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera indicação do nome do Autor para plataforma de negociação de dívidas e não para inscrição em cadastro de restrição ao crédito, sem maiores repercussões sociais. Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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866 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente de instalação de ponto de energia elétrica, mediante fraude, em imóvel no qual jamais residiu o autor. Comprovação de que sua residência se localizava município diverso daquele onde localizado o bem. Dano «in re ipsa demonstrado. Indenização devida, elevado o valor arbitrado. Recurso adesivo do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.
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867 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros restritivos. Dívida paga a empresa de cobrança. Alegação do Banco de ausência de responsabilidade. Descabimento. Banco assume os riscos quanto às possíveis falhas e eventuais incidentes relacionados à prestação de serviço terceirizado de cobrança, mediante culpa «in elegendo, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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868 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dívida decorrente de financiamento celebrado por terceiro fraudador que se utilizou dos dados pessoais do apelado e dos documentos extraviados. Negligência do fornecedor caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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869 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de responsabilidade da inquilina por dívida referente a período em que não ocupava o imóvel locado. Débito de ordem pessoal. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de eletricidade para o fim de coagir o consumidor a pagar débito relacionado a período pretérito. Indevida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Inexistência do débito reclamado. Indenização devida. Recurso improvido.
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870 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de confissão de dívida. Assinatura desconhecida pelo autor. Bloqueio de valores em conta bancária e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva de terceiro. Fraude caracterizada. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Reparação devida. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.
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871 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Conduta ilícita da ré de inscrever o nome do autor por dívida que não contraiu. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em sete mil, duzentos e quarenta reais. Pedido de majoração para dez mil reais. Descabimento. Manutenção da razoabilidade e proporcionalidade, assim como das circunstâncias envolvidas e condições das partes. Recurso improvido.
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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de cliente bancário do rol de inadimplentes. Hipótese. Realização de compras parceladas no cartão de crédito sem a devida adimplência. Ocorrência. Ausência de impugnação à veracidade da prova documental apresentada pela instituição financeira, representando os valores a efetiva dívida líquida efetuada, corroborada a informação pelo órgão de proteção ao crédito. Observância. Indenização pela alegada existência de dano moral. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Restaram comprovadas a existência de relação jurídica entre as partes e as dívidas contraídas pelo autor junto à ré, mostrando-se legítimas a inscrição do nome dele nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a dívida impugnada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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874 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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876 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando que a parte exequente recolhesse a taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida ativa. Inconformismo. Dever de recolhimento das custas processuais que é da parte executada. Exequente, ademais, que é beneficiaria da gratuidade de justiça. Sentença reformada. Recurso provido
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877 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Restaram comprovadas a existência de relação jurídica entre as partes e as dívidas contraídas pelo autor junto ao banco réu, mostrando-se legítimas a inscrição do nome dele nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a dívida impugnada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Energia elétrica - Causa legítima para o débito não demonstrada - Sem reunião de contrato subscrito ou de documentos de identificação - Ônus da fornecedora do serviço - Inexigibilidade da dívida - Inscrição indevida do nome da consumidora - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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881 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ORIGINALMENTE LÍCITA. ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DA PARCELA INICIAL. DEVER DE EXCLUSÃO ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 STJ. ILICITUDE DA CONDUTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSENTE PROVA ROBUSTA ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DESCRITA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTES NÃO RATIFICARAM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO QUANDO INSTADAS PELO JUÍZO. RECONHECIDA COMO DEVIDA A QUANTIA HISTÓRICA APONTADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDO.... ()
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884 - TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora alegou irregularidade na contratação e inexistência de dívida. O requerido apresentou provas da contratação e uso do cartão de crédito e do cheque especial pela autora. II. Questão em discussão: determinar a exigibilidade das dívidas de cartão de crédito e cheque especial em nome da autora, que motivaram sua inscrição em cadastro de proteção de credores. III. Razões de decidir: o requerido apresentou prova suficiente da contratação e uso dos serviços pela autora. As dívidas foram consideradas lícitas e exigíveis, uma vez que a autora não comprovou sua quitação, legitimando a anotação em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As dívidas de cartão de crédito e cheque especial são lícitas e exigíveis. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima
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885 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS POSTERIORES À INSCRIÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. PECHA DE MÁ PAGADORA E ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida em parte.... ()
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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS PELO CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Ainscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito decorre do exercício de pleno direito do devedor, na persecução da satisfação de seu crédito. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. III. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de indenização a título de dano moral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 25/09/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2018). II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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890 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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891 - TRT3. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento da dívida. Súmula 28/trt 3ª região
«A Lei 10.522/2002 estabelece que o pedido de parcelamento equivale à confissão da dívida (artigo 12), recaindo a negociação legal sobre todos os débitos inscritos em desfavor do executado, os quais são unificados e consolidados em uma só dívida, o que induz, necessariamente, à novação da dívida, ultrapassando a mera dilação de prazo para pagamento. Noutras palavras, com a adesão ao programa de parcelamento, que corresponde à transação da dívida, o executado contraiu nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução do débito exequendo no âmbito da Justiça do Trabalho, com fulcro no inciso II do CPC/1973, art. 794. ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Trânsito em julgado - Rejeição de pretensão da ré de reconhecimento de prescrição da taxa judiciária devida pelo arquivamento dos respectivos autos, bem como pela interposição de apelação no processo, com ordem a ela de recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívida proveniente de renegociação de dívidas relativa a empréstimo pessoal e cartão de crédito. Data de inclusão no nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito, próxima ao vencimento da primeira parcela que a autora não honrou o pagamento. Número do contrato idêntico ao constante no apontamento. Quantia na inscrição que diverge do valor refinanciado, contudo, trata-se apenas de correção no momento de sua inclusão. Autora que nada trouxe em relação a estas informações. Caberia à consumidora comprovar o pagamento das faturas referente aqueles meses. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTAS FISCAIS - SERVIÇO SOLICITADO E ENTREGUE A TERCEIRO ESTRANHO A LIDE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I -
As notas fiscais podem ser consideradas como prova escrita hábil para cobrança, quando existam outros elementos capazes de revelar a existência da dívida, sobretudo quando nelas consta a assinatura de preposto do tomador dos serviços. II- Se a autora nega, veementemente, a efetivação do negócio, é certo que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, impondo-se reconhecer a procedência do pedido inicial. III- A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. IV- Não há que se falar, entretanto, em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida se já existiam outras inscrições do nome do autor nos cadastros inadimplentes cuja ilegitimidade não restou comprovada. I... ()
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895 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tema 290/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da Fazenda Nacional, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do imóvel constrito. ... ()
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896 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívidas não reconhecidas pelos autores. Contratos bancários já quitados em acordo judicial. Comprovação da origem dos novos débitos. Ausência. Ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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897 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Determinação de abstenção de cobrança extrajudicial da dívida e de inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito - Concessão - Inadmissibilidade - Hipótese em que a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia - Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado - Exegese dos arts. 104-A e 104-B - Decisão reformada - Tutela provisória revogada - Recurso provido... ()
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898 - TJSP. Duvida de competência. Sétima Câmara de Direito Público em face da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resoluções ns. 194/2004 e 471/2008. Ação anulatória que objetiva a desconstituição do lançamento e a declaração de inexigibilidade do IPTU. Inexistência de inscrição da dívida. Visando dirimir a questão, e de modo a evitar o surgimento de numerosas dúvidas de competência, em detrimento do andamento das ações, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou recentemente a Resolução nº: 471/2008. Qualquer ação envolvendo tributos municipais, em executivo fiscal ou anteriormente a ele, deverá ser de competência recursal das Câmaras Especializadas. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
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899 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO EXECUTADO E PRECATÓRIO.
- Acompensação de crédito do Poder público com precatório é regulada por legislação específica, sendo inaplicáveis as normas gerais sobre o instituto previstas no ordenamento jurídico. ... ()
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900 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.
«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... ()
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