(DOC. VP 687.7366.1608.5295)

TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora alegou irregularidade na contratação e inexistência de dívida. O requerido apresentou provas da contratação e uso do cartão de crédito e do cheque especial pela autora. II. Questão em discussão: determinar a exigibilidade das dívidas de cartão de crédito e cheque especial em nome da autora, que motivaram sua inscrição em cadastro de proteção de credores. III. Razões de decidir: o requerido apresentou prova suficiente da contratação e uso dos serviços pela autora. As dívidas foram consideradas lícitas e exigíveis, uma vez que a autora não comprovou sua quitação, legitimando a anotação em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As dívidas de cartão de crédito e cheque especial são lícitas e exigíveis. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima

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