(DOC. VP 302.0245.9716.5282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.

I. CASO EM EXAME.  Ação ajuizada por proprietários de imóvel situado em zona urbana, alegando excesso no valor tributado, requerendo, liminarmente, a suspensão das cobranças e da execução fiscal em trâmite, além da exibição de documentos relativos ao procedimento administrativo de revisão. A tutela de urgência foi parcialmente deferida em primeiro grau, limitando-se à exibição de documentos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  Verificar a presença dos requisitos legais para conc

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