(DOC. VP 272.7102.7325.8510)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS PELO CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -A

inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito decorre do exercício de pleno direito do devedor, na persecução da satisfação de seu crédito. -Comprovada a insubsistência da dívida imputada ao demandante, imperiosa a confirmação da pretensão reparatória pelos danos morais suportados (in re ipsa) em decorrência da indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. - A indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, muito men

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