(DOC. VP 313.4881.7441.7980)

TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando que a parte exequente recolhesse a taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida ativa. Inconformismo. Dever de recolhimento das custas processuais que é da parte executada. Exequente, ademais, que é beneficiaria da gratuidade de justiça. Sentença reformada. Recurso provido

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