(DOC. VP 717.7282.2820.6505)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Determinação de abstenção de cobrança extrajudicial da dívida e de inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito - Concessão - Inadmissibilidade - Hipótese em que a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia - Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por s

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