(DOC. VP 211.0180.9584.7538)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tema 290/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da Fazenda Nacional, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do imóvel constrito. II - O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que foi demonstrada a boa-fé do adquirente-recorrido. III - O presente caso versa sobre a hipótese em que

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