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901 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, na qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.
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902 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, no qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.
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903 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, no qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.
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904 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, na qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.
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905 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.
«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.... ()
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906 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fixando condenação por litigância de má-fé. A autora, cujo nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pela ré em razão de suposta dívida contratual, pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da negativação, afastada a condenação por litigância de má-fé e concedida indenização por danos morais. ... ()
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908 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional julgou: I) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF; II) assentou-se ainda que a lei especial - o CTN - se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se adotando nas execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; III) registre-se, por oportuno, que se consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"; IV) o acórdão recorrido consignou: «Em que pese a sentença tenha aplicado o CTN, art. 185 ao fundamentar a improcedência da demanda, porquanto o débito executado já estava inscrito em dívida ativa, a prova da boa-fé é possível, como acima referido (fl. 379, e/STJ); V) o acórdão a quo asseverou que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa; VI) a discussão a respeito da boa-fé, convém esclarecer, foi decidida pela Corte regional, em dissonância do entendimento do STJ adotado no REsp 1.141.990/PR, que expressamente afirma que se trata de presunção absoluta (e não juris tantum, isto é, não sujeita à produção de prova em contrário. Cito, para tanto, o seguinte excerto do voto condutor no recurso repetitivo: «(...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)"; VII) acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal e não aplicou corretamente a orientação do STJ a respeito do tema, consolidada em julgamento de recurso repetitivo, merecendo reforma e; VIII) Com efeito, tratando-se de alienação de imóvel efetuada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a presunção jure et de jure da Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa. ... ()
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909 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção da execução após o cancelamento da CDA. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143). Aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à demanda. O Estado do Rio de Janeiro afirma que a cobrança deriva de erro pelo contribuinte no preenchimento de documentos fiscais, bem como que a retificação foi realizada após a inscrição do crédito em Dívida Ativa. Todavia, tal argumento não merece prosperar, já que a Embargante retificou a GIA-ICMS em 29/06/2017, enquanto o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 11/11/2020, portanto, aproximadamente três anos e cinco meses depois da retificação da GIA-ICMS. Esperado que a Fazenda tivesse verificado a solicitação de retificação previamente ao ajuizamento da execução fiscal, de modo que deve suportar os ônus de sucumbência decorrentes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 85, §8. Tema 1076 do STJ. Manutenção da sentença. Não provimento ao recurso.
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910 - STJ. Processual civil e tributário. Débitos inscritos em dívida ativa. Autoridade coatora. Procurador-chefe da fazenda nacional. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes do STJ; e b) o acolhimento da pretensão recursal no que se refere à alegada irregularidade na constituição do crédito tributário pressupõe reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por negativação indevida. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recurso da requerida afirmando a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Autor que afirma o pagamento da dívida e que a inscrição é indevida. Recorrente que sustenta que a inscrição tem origem no atraso de pagamento da dívida. Prova do pagamento da dívida antes de seu vencimento. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum reduzido para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00. Sucumbência mantida.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Lei 6.830/80, Art. 2º, § 3º. Suspensão por 180 dias. Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade na espécie.
«1. A norma contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o CTN, art. 174. ... ()
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914 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato de empréstimo. Mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Renegociação. Parcelamento da dívida. Quitação. Manutenção da negativação por longo período. Odisséia desafortunada na tentativa de se ver livre da pecha de mau pagador. Êxito somente com o amparo judicial. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Valoração do grau de culpa, condição econômica do ofensor, freio inibitório na salvaguarda da recidiva sem descurar do flagelo do enriquecimento ilícito. Posicionamento desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
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915 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Responsabilidade civil. Cancelamento. Ausência de comprovação da origem ou existência da dívida. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em associação de proteção ao crédito. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado Dano moral caracterizado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação insuficiente. Majoração. Recurso do autor provido para esse fim e desprovido o da ré.
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916 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Atraso no cumprimento da obrigação. Quitação da dívida. Dano decorrente da permanência do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Negligência do credor, que não comunica o fato aos cadastros de crédito, fazendo perdurar o lançamento negativo além do tempo devido. Dano moral que tem natureza «in re ipsa e, por isso, prescinde de demonstração. Indenização devida. Verba fixada com moderação. Recurso desprovido.
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917 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços não utilizados, com a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência. Fornecedora de serviço de telefonia que reconheceu serem indevidas as cobranças a título de serviço de «internet e de franquia telefônica superior à contratada, porém, inscreveu o nome do consumidor na base de dados dos órgãos de restrição ao crédito por dívida indevida. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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918 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto cambial. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por valor superior ao indicado em ação monitória ajuizada para cobrança da dívida. Descabimento. Ato que configura abuso de direito. Prejuízo moral que independe de comprovação, decorrendo da simples violação do direito da vítima. Indenização devida. Manutenção do «quantum arbitrado em primeiro grau. Cancelamento de protesto com indenização por danos morais, parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso do banco-réu e da autora improvidos.
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919 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da ré em receber cheque emitido pelos autores para pagamento de compras. Existência de restrição no cadastro de inadimplentes. Recusa motivada. Ausência de ilicitude no ato. Dívida já quitada. Inocorrência, no entanto, da devida baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato não realizado pelo credor. Ausência de responsabilidade da ré pela manutenção da inscrição. Ilegitimidade passiva para responder pelos danos morais. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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920 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.
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921 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inscrição em cadastro restritivo. Dívida não reconhecida pelo autor. Cabia à instituição financeira comprovar a origem do débito negativado (CPC, art. 373, II). Documentação apresentada insuficiente para tanto. Verificada a falha na prestação dos serviços por parte do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Reparação fixada em R$5.000,00 cumpre a finalidade reparatória/punitiva. ... ()
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922 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Dívidas oriundas de contrato de empréstimo. Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Comprovação da legitimidade da dívida. Ausência de prova de pagamento. Inexistência de ilícito. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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923 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização, restaram comprovadas nos autos - Inadimplemento constatado - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral de que, consequentemente, não se cogita - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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924 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.
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925 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrente/autora no cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do nome durante cinco meses após adimplemento da dívida. Prazo razoável para baixa em cadastros de maus pagadores é de cinco dias e a permanência injustificada gera dano moral presumido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação arbitrada em dez mil reais. Montante em patamar razoável e compatível com a ofensa moral. Recurso provido.
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926 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contrato de abertura de crédito para aquisição de mercadorias. Empresa ré que demonstrou a existência da dívida em questão. Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura exarada no contrato foi aposta pelo autor. Negativação legítima. Cobrança devida. Dano não evidenciado. Dever de indenização não reconhecido. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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927 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Dívida quitada. Negligência do cessionário ao não certificar a idoneidade do crédito cedido. Comunicação do apontamento que deve ser feita pelo órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/STJ. Comunicação não enviada ao devedor. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada em 20 (vinte) vezes o valor da negativação que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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928 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Negativa da autora de que tenha firmado com o réu contrato de financiamento, cujo inadimplemento ocasionou inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de juntada pelo banco de documento comprobatório de origem da dívida. Eventual fraude perpetrada por terceiros não exclui o dever de indenizar. Responsabilidade do banco configurada em razão da aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Suficiência do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito por débito que ela não reconhece. Réu que não comprova a responsabilidade da demandante pelo débito em discussão. Dívida inexigível. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum fixado em sete mil, oitocentos e oitenta reais, valor suficiente para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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930 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada por consumidor objetivando a declaração de inexistência de débito inserido em plataforma de negociação de dívidas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob fundamento de inexistência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e não configuração do dano moral. Apelação interposta pelo autor, alegando julgamento ultra petita, inexistência do débito e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia da parte ré. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Privilégio do crédito tributário. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que o ente estadual limitou-se a suscitar a alegação de privilégio absoluto do crédito tributário e deixou de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a preferência cont ida no CTN, art. 186 demanda «a) comprovação de que o referido débito foi inscrito em dívida ativa; b) ajuizamento de execução fiscal; e c) inscrição de penhora na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Se o conjunto probatório demonstra que o nome da autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. 2) Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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933 - STJ. Processual civil. CTN, art. 185-A. Execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do CTN, art. 185-A a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame: Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças de dívida prescrita há mais de 11 anos, com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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936 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante contra a Apelada, sob o argumento de que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente. ... ()
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937 - TJSP. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de dívida ou inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição à autora solidariamente com seus patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Incontroversa a prescrição do débito e a inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma de negociação no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Inexistência de prova de que o débito inscrito gerou algum reflexo na pontuação de crédito da autora. Impossibilidade de presunção de alteração no «score". Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome, afastando-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sucumbência mínima da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.
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938 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ex-aluna que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida decorrente de matrícula não autorizada. A autora alegou não ter se rematriculado para o semestre em que restava apenas uma disciplina pendente, tampouco renovado o financiamento estudantil, circunstâncias que, segundo ela, tornariam ilegítima a cobrança de R$11.533,08. Pleiteou, além da declaração de inexistência da dívida, a liberação da disciplina pendente e indenização por danos morais. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Ilicitude da presença da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome por prescrição rejeitada - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) não consumado na data da propositura da ação - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição no curso do processo sem que tal fato tenha sido objeto de emenda ou aditamento à petição inicial, sob pena de grave ofensa ao direito da fornecedora ao contraditório e à ampla defesa - Estabilização da lide a que alude o CPC, art. 329 sem a circunstância da consumação da prescrição - Fornecedora que bem se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação de cartão de crédito pela consumidora e da correspondente dívida - Existência da inscrição do débito na plataforma à época da protocolização da petição inicial que, naquele momento, inseria-se no regular exercício do direito de cobrança da fornecedora - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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940 - STJ. Processo civil e tributário. Notificação de inscrição em dívida ativa. Descabimento.
«1. O contribuinte não precisa ser notificado da inscrição do crédito em dívida ativa para ser válida essa inscrição. ... ()
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e inscrição do débito em dívida ativa. Inconformismo. Cabimento. Irresignação quanto à possível inscrição do débito em dívida ativa. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não houve prestação de serviço jurisdicional que justifique a cobrança das custas por meio da inscrição do débito em dívida ativa. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada para impedir a inscrição do débito em dívida ativa caso o autor não recolha as custas iniciais. Recurso provido
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942 - TJSP. DÉBITO, COBRANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inserido em plataforma de cobrança de dívidas vencidas gerido pela ré, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em plataforma de cobrança da ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da anotação da dívida e de indenização por danos morais. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES TODO OS PEDIDOS DA EXORDIAL. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA PARTE RÉ QUANDO DA DIVULGAÇÃO DO NOME DA AUTORA E DE INFORMAÇÕES NO «SERASA LIMPA NOME, RELATIVO A DÍVIDAS PRESCRITAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O JULGAMENTO DOS RESP 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTO NO art. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, SENDO A TESE CONTROVERTIDA RELATIVA A DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS (TEMA 1264). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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946 - TJSP. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. COMPRA DE PRODUTO NEGADA PELO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANDO DA INSCRIÇÃO PROCEDIDA PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00 EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÃO E DOS APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁU PAGADOR E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Apelação provida parcialmente.... ()
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947 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Inconformismo do autor. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC. Apelante que se insurge contra a inscrição do seu nome no SPC/Serasa. Autor que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto aos credores originários, era inexistente ou mesmo estava sendo questionado judicialmente, ônus de que não se desincumbiu. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido
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948 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. ... ()
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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - DEVIDA.
1 - Ainscrição indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito viola atributo da personalidade, justificando-se, por conseguinte, a indenização por danos morais. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessária a comprovação do dano moral, sendo ele in re ipsa. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Encargo legal. Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Incidência apenas nas inscrições realizadas após a sua entrada em vigor.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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