(DOC. VP 525.8196.1707.4300)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - DEVIDA. 1 - A

inscrição indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito viola atributo da personalidade, justificando-se, por conseguinte, a indenização por danos morais. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessária a comprovação do dano moral, sendo ele in re ipsa. 2- De acordo com a jurisprudência do STJ, tem-se que «o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscri

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