(DOC. VP 244.9791.4253.9769)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fixando condenação por litigância de má-fé. A autora, cujo nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pela ré em razão de suposta dívida contratual, pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da negativação, afastada a condenação por litigância de má-fé e concedida indenizaçã

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