(DOC. VP 130.3742.9655.3139)

TJSP. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização, restaram comprovadas nos autos - Inadimplemento constatado - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral de que, consequentemente, não se cogita - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - APELAÇÃO DESPROVID

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