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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Encargo legal. Exclusão. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários.
1 - Quitado o débito na forma da Lei 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência. Afinal, o objetivo da norma é fomentar a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes da Segunda Turma. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Serviços de pagamentos pré-pagos - Autor alega que teve o nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que desconhece - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Prova do fato impeditivo do alegado direito (CPC, art. 373, II) - Contratação demonstrada - Débito existente e comprovado - Negativação devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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753 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica. Lei 6.830/1980.
«I - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial da execução fiscal poderão ser subscritos por chancela mecânica ou eletrônica (Medida Provisória 1.542/1997, art. 25, e Lei 10.522/2002, art. 25). ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara. Simples inscrição em plataforma de negociação de dívidas, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte... ()
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755 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência de suposta dívida relativa a parcelas de financiamento. Falta de cautela na contratação. Abalo no crédito e dissabores reconhecidos. Dano moral evidenciado. Precedentes do STJ. Indenização devida e mantida. Razoabilidade. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso adesivo da autora.
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756 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Boleto bancário autenticado comprovando o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse do valor pela instituição bancária. Irrelevância. Exceções comerciais que não podem ser oponíveis à autora que não fez parte da relação interbancária. Inscrição, ademais, em cadastro de inadimplentes antes do vencimento da dívida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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757 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Origem da dívida não demonstrada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Majoração para quinze mil reais. Cabimento. Razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Câmara. Incidência dos juros moratórios desde a citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido.
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758 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência.
1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 14.013,16, reconhecer débito de R$ 5.309,78, conceder tutela de urgência para levantamento de apontamento e abstenção de cobranças, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Recurso da ré parcialmente provido. Não há ilegitimidade passiva, pois a autora contratou diretamente com a ré. Por outro lado, não cabe indenização por dano moral, pois lícita a inscrição negativa, já que, malgrado a incorreção do valor inscrito, a autora permaneceu inadimplente quanto ao saldo remanescente, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Recurso da autora pela majoração da indenização por dano moral prejudicado, ante o provimento do apelo da ré. 4. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da autora prejudicado... ()
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760 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE O VÍNCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com fundamento na inexistência de contratação de cartão de crédito com o réu e consequente inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cofins. Compensação tributária mediante dctf, não homologada, antes de 31/10/2023. Necessidade de lançamento do crédito tributário, de ofício, e notificação do contribuinte para pagamento ou ofertar impugnação, no prazo decadencial de cinco anos. Impossibilidade de inscrição automática em dívida ativa.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção. Possibilidade. Pleito para extinção da ação por irregularidade no polo passivo. Ocorrência. Empresa devedora original foi incorporada pela ré antes da inscrição da dívida. Agravante que procedeu as devidas alterações junto ao Fisco Estadual. Tema 1049 do STF. Havendo prévia ciência do Fisco da modificação da situação, antes da inscrição da CDA, inviável o mero redirecionamento, sendo necessário a regularização das CDAs, para novo ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação devida. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido... ()
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763 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inscrição devida junto ao setor creditício. Quitação da dívida na ocasião do pedido de cancelamento da conta. Legitimidade da inscrição somente enquando ocorrer a inadimplência. Ausência de baixa. Ônus do Banco credor em cancelar o registro. Extrapolação de prazo razoável. Manutenção indevida do apontamento. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Redução do valor da verba indenizatória. Cabimento. Fixação em valor compatível com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração da conduta abusiva do banco. Recurso parcialmente provido.
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764 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que, se houve falta de pagamento do empréstimo, esta se deveu à falha na prestação de serviço do Banco, que deixou de realizar os descontos conforme contratado durante cinco meses, sem apresentar justificativa alguma. Inscrição indevida. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor adequado diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta 13ª Câmara de Direito Privado. Recursos improvidos.
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765 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM, VALIDADE E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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766 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Ônus da prova que compete aos impugnantes - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. ... ()
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767 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, para o fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça, declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, no valor de R$ 151,96 (...) referente ao contrato 1314863229-AMD, determinar a exclusão do nome da autora do aludido cadastro, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias, tendo em vista a ausência de prova da existência do débito, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (...), corrigido conforme fundamentação.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou omissão no acórdão ao analisar que as plataformas de negociação de dívidas como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo certo” não se caracterizam como cadastro de inadimplentes, nem configuram cobrança, de modo que a inclusão de dívida – seja ela válida, prescrita, ou inexistente, não negativando o nome do consumidor. Alega que não configurada negativação e sequer configurada cobrança, está-se diante de mera falha na prestação do serviço, sendo certo que a mera cobrança indevida, que sequer foi realizada no presente caso, sem negativação não gera o dever de indenizar por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes a fim de reconhecer que, não havendo cobrança, negativação do nome da embargada nem alteração do seu score de crédito ou qualquer divulgação de dados a terceiros, o caso não passa de mera falha na prestação do serviço que não gera o dever de indenizar. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «Com esse entendimento, rogata vênia, ao inserir o nome do consumidor indevidamente, porque não há prova da origem ou da existência da dívida, o dano moral já restou consagrado e é passível de indenização compensatória. Não havendo prova dessa relação negocial, a inscrição na plataforma, por débito inexistente consubstancia o ato ilícito. Não havendo comprovação documental da existência da relação material de consumo (origem dos débitos inscritos), entendo que a só inscrição ou inclusão do nome do consumidor na fomentada Plataforma em debate, denominada de Serasa Limpa Nome, gera a compensação de danos morais e não apenas a simples e mera exclusão do nome lá aposto indevidamente. Sem o atendimento dos pressupostos específicos, quais sejam, (a) existência/origem da dívida e (b) inadimplemento, não tenho dúvida, que a inclusão do nome do consumidor na condição de devedor inadimplente lhe acarreta inocultável humilhação e desrespeito, pois se não é devedor e não está inadimplente, não há porque inclui-lo na lista de devedores com o «nome sujo a fim de que possa «limpar o nome". Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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769 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.
I. Caso em exame ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-MULTA ADMINISTRATIVA-REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO.
-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -Cabe ao contribuinte, não ao fisco, evidenciar o oposto do lançamento, situação não verificada nos autos, uma vez que não há provas de que o executado/embargante foi prejudicado no exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. -Recurso não provido.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Execução. Constrição. Bem imóvel. Alienação. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos de terceiro contra Fazenda Nacional/União Federal, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do bem constrito. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o imóvel foi alienado em data posterior à inscrição em dívida ativa. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 28/05/2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.264, PARA «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. IMPERIOSO SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O STJ PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 28/05/2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA 1.264, PARA «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. IMPERIOSO SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que suspendeu o feito devido à afetação da matéria pelo Tema Repetitivo 1.264 - Recurso da autora - Demanda objetivando a declaração de inexistência de débito - Demandante afirma que o débito desconhecido foi negativado - Magistrado entendeu que a matéria debatida está afetada pelo Tema Repetitivo 1.264 - Documento fornecido pela postulante não permite identificar se a dívida foi negativada ou inserida plataformas de renegociação de débitos prescritos - Dúvida relevante que impacta diretamente na possibilidade de prosseguimento, ou não, da demanda - Necessidade de que o douto magistrado conceda prazo razoável para que a parte autora apresente documento capaz de evidenciar se dívida foi negativada ou inserida em plataformas de renegociação - Pedido para declaração de inexistência de débito não autoriza o prosseguimento do trâmite em caso de eventual resposta de que a dívida consta em plataformas de acordo - Entendimento a ser firmado no STJ trará repercussões tanto nas ações fundadas na inexigibilidade quanto naquelas embasada na inexistência - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... ()
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775 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de apontamento negativo e dano moral, impondo ao autor multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de má-fé processual na conduta do apelante ao impugnar o débito com alegações inverídicas. III. Razões de decidir 3. Constatada a legitimidade do apontamento em razão da inadimplência comprovada e contratos firmados pelo autor, bem como a ausência de irregularidade na inscrição negativa, sendo devida a permanência da anotação. 4. Confirmada a má-fé processual do autor ao alegar desconhecimento da dívida, pois todos os contratos foram assinados manualmente pelo autor e não foram impugnados. 5. Multa de 10% sobre o valor da causa mantida conforme CPC, art. 81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É devida a anotação em cadastro de inadimplentes quando comprovada a dívida e a regularidade contratual. Multa por má-fé processual é cabível quando o autor altera a verdade dos fatos para sustentar sua pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1061528-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Inscrição desabonadora contra o autor que constava como responsável financeiro - SCPC - Ordem emanada de ação de despejo para que a concessionária transferisse a responsabilidade da dívida ao locatário, da qual ela foi devidamente intimada, e que não foi cumprida - Ilicitude - Responsabilidade de ré a partir do não cumprimento da ordem, com a manutenção indevida da anotação Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Inscrição desabonadora contra o autor que constava como responsável financeiro - SCPC - Ordem emanada de ação de despejo para que a concessionária transferisse a responsabilidade da dívida ao locatário, da qual ela foi devidamente intimada, e que não foi cumprida - Ilicitude - Responsabilidade de ré a partir do não cumprimento da ordem, com a manutenção indevida da anotação contra o autor - Indenização devida - Estimativa em R$ 3.000,00 - Medidas de descumprimento da ordem que devem ser discutido na ação própria - Recurso provido em parte.
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777 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.
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778 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Danos materiais decorrentes de honorários contratuais afastados. 6. Recurso parcialmente provido.
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779 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação de «prejuízo constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), porque mantida após o integral cumprimento do acordo para quitação do saldo devedor de cartão de crédito - Alegação de que o registro a impede de realizar um financiamento imobiliário - Admissibilidade - Presente prova documental e inconteste da quitação da dívida e da indevida manutenção da inscrição «prejuízo - SCR é caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - A inscrição é legítima apenas enquanto exigível a dívida - Precedentes do STJ e deste TJSP - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$10.000,00, conforme parâmetros deste Sodalício em casos análogos - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do banco réu - Recurso provido em parte
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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.
A Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos., cadastrada como Tema Repetitivo 1264. Autora alega que «tomou conhecimento de que suas dívidas prescritas foram divulgadas indevidamente pela Ré em sua plataforma de negociação de débitos, denominada «Serasa Limpa Nome". Necessidade de suspensão na forma determinada pelo STJ. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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781 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ.
1.Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. ... ()
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782 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. Cobrança de dívida pretérita. Ausência de comprovação de sucessão empresarial. Impossibilidade. Dano moral configurado. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Extrai-se dos autos que não há nenhum documento que comprove a sucessão empresarial alegada pela apelante, sendo insuficiente a mera afirmação de que a empresa atual explora ramo idêntico ao da anterior. ... ()
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783 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida referente a contrato já quitado. Impossibilidade do consumidor ser prejudicado por falha de comunicação de empresa de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, tendo em vista que as anotações preexistentes já haviam sido excluídas quando do registro em questão. Indenização devida. Recurso provido.
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784 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes (SERASA). Regularidade da averbação apenas no período em que o apelante esteve inadimplente. Dívida que havia sido quitada, sendo que a injustificada anotação permaneceu por mais de um ano. Prejuízo evidenciado. Indenização devida, fixado seu valor no montante do apontamento. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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785 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.
«1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. ... ()
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786 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inscrição do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por dívida declarada nula. Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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787 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Dívida oriunda de contrato de abertura de crédito firmado com pessoa jurídica. Apontamento indevido do nome do autor, sócio da empresa, devedora principal. Inexistência de obrigação por ele assumida no contrato. Reconhecimento da inscrição ilícita. Indenização devida. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Arbitramento em quantia razoável e compatível com a ofensa. Recursos não providos.
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788 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição financeira. Dívida não comprovada. Responsabilidade pelo dano, à falta de comprovação de erro exclusivo de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Dano moral «in re ipsa que prescinde de prova. Jurisprudência. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Entendimento deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Médico-perito do INSS. Inscrição na oab. Não enquadramento na hipótese de incompatibilidade. Incidência do impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Agravo interno da oab/SC desprovido.
«1. É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DÍVIDA DESCONHECIDA E DANO MORAL PELO APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.264. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
1.A discussão posta nos autos reside na inexistência de relação contratual por dívida desconhecida, além de dano moral em razão do apontamento do nome do consumidor na plataforma de acordo e renegociação de dívida denominada SERASA LIMPA NOME. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - art. 700, § 2º, I, CPC - NÃO ATENDIMENTO - INICIAL INEPTA.
De acordo com o, I, do § 2º, do CPC, art. 700, incumbe ao autor explicitar a importância devida na petição inicial, instruindo-a com memória de cálculo. Assim, a ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita representativa da dívida que seja reputada juridicamente hábil à demonstração da evolução do débito, sob pena de indeferimento da inicial, conforme § 4º do referido dispositivo.... ()
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792 - TJSP. . Suspensão de exigibilidade de contribuição de melhoria. Município de praia grande. Declinação da competência em razão da inscrição do débito na dívida ativa do município. Irrelevância ante a Resolução nº. 471/08, que deu nova redação ao art. 2º, II, «b da Resolução nº. 194/04. Competência das 14ª e da 15ª câmaras de direito público para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida julgada procedente, sendo competente a 15º câmara de direito público do Tribunal de Justiça.
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793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.
«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão da permanência de inscrição desabonadora no nome do autor mesmo após a quitação do débito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar os requeridos a indenizarem o autor no valor de R$ 3.000,00 em razão do dano moral sofrido. Demandados condenados ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo da empresa corré e recurso adesivo do autor. Ambos sem razão. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da Teoria da Asserção. Mérito. O débito que foi inscrito no rol de inadimplentes pelo banco corréu foi posteriormente cedido à empresa corré, recebendo outro número de contrato e retornando o valor para o original. Banco corréu não promoveu a baixa da inscrição negativa quando da cessão da dívida e a empresa cessionária não se preocupou em verificar se o débito por ela adquirido estava negativado. Além disso, recebeu o valor da dívida por meio de acordo e não comunicou a instituição financeira para proceder à baixa da restrição após a quitação. A empresa corré aduz que a dívida cedida não corresponde ao débito negativado, tendo em vista a divergência de números e valores, mas em nenhum momento apresenta o contrato de cessão de crédito e os documentos apresentados pelo banco corréu quando a cessão foi formalizada. O nome do autor foi mantido inscrito no rol de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após o pagamento, em razão de falha na prestação do serviço por parte dos requeridos. A Súmula 548/STJ prevê que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Dívida paga com atraso. Nome do consumidor que permaneceu negativado por mais de cinco dias úteis. Aplicação da Súmula 548/STJ. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. O fato de a dívida ter sido quitada com atraso não afasta a ocorrência do dano moral in re ipsa. O prejuízo moral in re ipsa deve ser encarado de modo objetivo, ou seja, se não há outras inscrições negativas preexistentes no nome do consumidor, e este possui uma indevida, logo estará configurado o dano moral. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que não se mostra abusiva tendo em vista a existência de anotações anteriores excluídas e do curto período em que a dívida permaneceu como indevida. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados, pois ambas as partes recorram e sucumbiram. Apelo e recurso adesivo desprovidos... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Adívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. ... ()
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797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação monitória, reconhecendo o direito do réu à prorrogação da dívida rural e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo pessoal, com transferência do crédito, via PIX, em favor do fraudador - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil do correntista, conforme alegado na inicial e comprovado pelos extratos constantes dos autos - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Dívida do empréstimo indevidamente inscrita em cadastros de inadimplentes - Caracterizado defeito na prestação de serviços por parte de ambos os bancos réus - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição de eventuais quantias pagas pelo empréstimo e do valor da conta do autor transferido aos golpistas - Danos morais configurados, em razão da fraude e da inscrição indevida - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos, a situação e comportamento do ofendido que contribuiu para a ocorrência do golpe - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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799 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Reconhece-se a exigibilidade da dívida. Dívida proveniente do inadimplemento de débitos do cartão de crédito. A ré trouxe prova dos inadimplementos. Autora que nada trouxe em relação a essas informações. Restou evidente que a inclusão se deu por força da inadimplência, devido a dívidas do cartão de crédito. Caberia à consumidora comprovar o pagamento das faturas referente aqueles meses. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... ()
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800 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, reconhecida pela própria autora. Discussão que se limita ao desconhecimento do débito discutido nestes autos. A ré juntou fatura encaminhada à usuária, referente ao débito discutido, ao mesmo endereço declinado na inicial. Débito exigível. Autora que não comprovou sua inscrição em cadastro de inadimplentes, mas somente em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais indevidos, ante a exigibilidade da dívida e ausência de efetiva inscrição da ré em cadastro de preoteção ao crédito. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso desprovido.... ()
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