(DOC. VP 220.4120.1896.8720)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. 1.141.990/PR/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Cumpre registrar que esse entendimento aplica-se também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que se considera «fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessiva

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