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951 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida não prescrita no serasa limpa nome. dívida de cartão de crédito cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no SERASA Limpa nome. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito não prescrito que o apelante alega desconhecer. 4. Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome do apelante na plataforma de negociação de dívidas. 5. Autor que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto ao credor originário, eram inexistentes ou mesmo estavam sendo questionadas judicialmente, ônus de que não se desincumbiu 6. Ausência de notificação que não desconstitui o crédito. 7. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor na plataforma de negociação. 8. Dano moral não caracterizado, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Caso em exame. Constituem fatos incontroversos na presente demanda que a apelante teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela 1ª apelada por aponte da 2ª apelada, referente a uma dívida de R$ 564,06, e que tal inscrição não foi precedida de comunicação escrita. O juízo a quo, embora tenha reconhecido a ilicitude da conduta, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, porque legítimo o débito em si, não houve danos à personalidade da autora. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMASERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EMCADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIADE ABALO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR.DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgouimprocedente pedido de indenização por dano moral, fundamentando-se na ausência de inscrição do nome da parteautora em cadastros de restrição ao crédito, tendo havido apenasa indicação do débito na plataforma de negociação de dívida(Serasa Limpa Nome). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a hipótese sesubsome ao Tema 1264, do STJ e (ii) se a inclusão de dívida naplataforma Serasa Limpa Nome, sem a efetiva negativação donome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, gera odever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dosRecursos Especiais REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ eREsp. Acórdão/STJ, à sistemática dos recursos repetitivos (TemaRepetitivo 1264), para definir se a dívida prescrita pode serAC 0804964-32.2024.8.19.0042-AkDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Acolhimento - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Determinação contida no título executivo judicial - Embora inviável a demonstração da data em que houve a inscrição, deve ser observada a data em que inserida indevidamente a dívida prescrita no sistema «Serasa Experian, de conhecimento da consumidora - Por outro lado, havendo entendimento diverso do devedor, que considerou data anterior para justificar o pagamento espontâneo feito na origem, tal deve ser reconhecido como suficiente para dar por cumprida a obrigação de pagar - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido nestes termos... ()
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956 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Alegação de manutenção indevida de inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome após o pagamento de acordo na referida plataforma. Ré que não impugnou tal alegação. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova documental de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram reflexo negativo na pontuação de crédito do autor, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJRJ. Direito do Consumidor. Pretensão autoral de declaração de prescrição de débito, determinação de retirada de dívidas de cadastro e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
CASO EM EXAME Apelação em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, apenas para reconhecer prescrita a dívida objeto desta ação. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a dívida da autora, pelo fato de estar prescrita, pode ser declarada inexistente, e, se pelo fato de estar prescrita, deve ser retirada da plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como se a inscrição da referida dívida no «Serasa Limpa Nome configura situação ensejadora ao arbitramento de indenização a título de danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR O débito prescrito afasta tão somente a pretensão executiva judicial, não havendo óbice à cobrança extrajudicial. Dívida que pode ser mantida na plataforma de negociação, o que não se confunde com negativação. Ausente de prova do exercício abusivo do direito de cobrança. Dívidas inseridas no portal «Serasa Limpa Nome que não têm o condão de afetar o score do consumidor. As propostas de negociação não são visualizáveis por terceiros, só podendo ser acessadas pelo titular do CPF, mediante uso de senha pessoal. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora. Dano moral não configurado. III - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.... ()
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959 - STJ. Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.... ()
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960 - TJSP. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.
Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra a consumidora. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte... ()
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961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEIÇÃO-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -Ausente qualquer prova que possa afastar, de plano, a higidez do crédito fiscal estampado na CDA, notadamente quando se considera abrangência temática limitada do incidente de defesa ofertado, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. -Recurso não provido.... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Inscrição. Requisitos legais. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.
1 - A controvérsia em exame foi analisada pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25.9.2006, que firmou entendimento no sentido de que os técnicos de farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão, entre as quais a de assumir a responsabilidade técnica por drogaria.... ()
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963 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -
Cumulação com dano moral - Contrato de abertura de conta corrente não celebrado pelo autor - Transferência de determinados valores e saque por terceiros - Ré que deixou de agir com diligência necessária à contratação - Responsabilidade ínsita à atividade realizada (risco profissional) - Art. 14, caput, CDC - Danos morais verificados - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.
«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... ()
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965 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.
«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... ()
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966 - TJRJ. DECISÃO
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Plataforma Serasa Limpa Nome. Tema repetitivo 1.264/STJ. Processo suspenso. ... ()
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967 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão das informações contidas no Sistema de Informações de Crédito - art. 13, da Resolução 4.571/17 - Inscrição devida em virtude da dívida contraída - A anotação da dívida foi excluída da aba «Prejuízos quando o consumidor adimpliu com a obrigação - Inexistência de anotação posterior - Ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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968 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de contratos bancários, cuja origem ela afirma desconhecer - Falta de contrato escrito e assinado pela consumidora - Irrelevância na espécie - «Telas sistêmicas de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que foi comprovada sua origem em renegociação de dívidas anteriores e houve o depósito das quantias na conta da autora - Autora apresenta, em sua réplica, manifestação padronizada, sem impugnar os dados específicos que constavam da contestação, apenas informando que desconhece a dívida - Diante dos elementos informativos apresentados pela ré, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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969 - TJSP. Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em Ementa: Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em cadastro, consoante o procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º - Recurso não provido - Sentença mantida.
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970 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário - ICMS.
Embargos à execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa em 2021, muitos anos depois de a sociedade executada (Net São Paulo Ltda) ter sido incorporada pela Claro S/A. Autuação fiscal e inscrição do débito que ocorreram em nome de empresa anteriormente extinta, com ciência do Fisco. Jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1049) que admite o redirecionamento da execução contra a sucessora, mas somente quando o negócio jurídico não é informado ao fisco, o que não é o caso dos autos. A inexistência da pessoa jurídica no momento do ajuizamento da ação implica vício insanável, conforme CPC, art. 485, IV. Extinção da execução fiscal mantida. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa necessária desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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973 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa. Impugnação.
«O mandado de segurança é meio hábil para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal em dívida ativa tido como ilegal pelo contribuinte. Precedentes do STF: RE 90.433 e RE 71.319/MG.... ()
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974 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem. Consumidora que é pessoa jurídica. Indenizatória por danos materiais e morais. Ausência de comprovação de que foi impedida de fazer negócios em razão tão somente do bloqueio das linhas e, mais ainda, os demais gastos («materiais de propaganda, talonários, notas). Danos materiais, assim, caracterizados. Ameaça, todavia, de inscrição em bancos de dados, por dívida inexistente. Restrição creditícia que configura prática de ato ilícito. Indenização por danos morais devida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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975 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de repactuação de dívidas cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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976 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Autor que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Contestação genérica, sem esclarecer com exatidão a origem das dívidas e inexigibilidade do débito - Contrato originário inválido por ausência de assinatura do requerente - dano moral mantido - Recurso improvido. ... ()
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977 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo das partes. Inscrição do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por dívida declarada nula em outro processo. Irregularidade. Dever da instituição financeira de excluir o apontamento. Ausente justificativa para o afastamento ou redução das astreintes. Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença reformada em parte. ... ()
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978 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento Tributário - Execução Fiscal - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral levado a efeito em anterior mandado de segurança (art. 151, II, CTN) - Impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, bem como do ajuizamento da execução fiscal - Ação que, acaso proposta, deve ser extinta - Exegese do Tema 271/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para determinar a extinção da ação executiva - RETRATAÇÃO DEVIDA... ()
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979 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida já paga. Hipótese que não se caracteriza como mero aborrecimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Existência. Configuração de dano «in re ipsa. Indenização devida. Majoração do «quantum para adequar-se às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e em observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Cabimento. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo das autoras.
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980 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do réu configurada. Ônus do credor de retirar o nome do rol de inadimplentes após o pagamento de dívida, quando a inscrição não for decorrente de dados públicos. Hipótese de dano «in re ipsa, que prescinde de comprovação. Indenização devida. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença de primeiro grau proferida com fundamento no CPC/1973, art. 285-A, por «error in procedendo e julgar procedente o pedido da autora.
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981 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presentes na CDA da execução o nome do devedor, quantia devida, fundamentação e modo de cálculo dos juros e encargos, ausente apenas número e data de inscrição, patente tratar-se de erro material, passível de regularização, possibilitando ao exequente oportunidade de emenda ou substituição do título executivo antes da extinção do feito. Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a nulidade da CDA, determinado o retorno dos autos à origem para emenda ou substituição do título.
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982 - TJSP. RECURSO -
Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. Comprovada a relação advinda da cessão de crédito e, por consequência, a origem do débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral.... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da Ação e o recolhimento das custas pelo Autor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Caráter terminativo do Decisum, possuindo natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Inteligência dos arts. 203, §1º e 1.009 «caput, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso em exame. Ausência de dúvida objetiva.RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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985 - TJSP. Multa. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Inocorrência. Ausência de vícios formais na autuação administrativa. Desnecessidade de «dupla visita. 1. Trata-se de ação anulatória de débito inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, decorrente de multa por infração à legislação estadual que determina a obrigação de lançamento de notas fiscais eletrônicas, nos termos da Lei Estadual 12.685/07, art. 2º, § 1º, sob a alegação de que o AIIM padece de vício insanável, consistente na ausência de «dupla visita ao estabelecimento antes de efetuar a autuação (Lei Complementar 123/2006, art. 55), o que torna insustentável a inscrição da multa em dívida ativa. 2. Ausência de vício na autuação do estabelecimento. Higidez do AIIM impugnado na presente ação. Desnecessidade de «dupla visita, porquanto infração ao direito do consumidor não estava inserido no rol de matérias previsto para «dupla visita quando da autuação (que se deu em novembro de 2012). Alteração do art.55 da Lei Complementar 123/2006 promovida pela Lei Complementar 155/2016 para incluir «direito do consumidor na «dupla visita que não estava em vigor na época da autuação administrativa-fiscal, de modo a não caracterizar nulidade alguma no caso presente. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito, sem indenização. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da autora. Com razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. Em relação à dívida posterior, a aqui questionada foi a primeira a ser inscrita, em razão da exclusão das anteriores, o que também é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Demandado condenado, também, a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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988 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANELA / RS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CDA ILIDIDA. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (arts. 3º da LEF e 204 do CTN). Embora relativa, o ônus de ilidi-la recai ao executado. Precedentes STJ e TJRS. Outrossim, a manutenção de inscrição em cadastro municipal presume a manutenção das atividades, incumbindo à executada prova robusta da inocorrência do fato gerador. Precedentes TJRS. No caso, os elementos probatórios apresentados são suficientes a ilidir as presunções de ocorrência do fato gerador e de certeza e liquidez do título, demonstrando o encerramento das atividades da pessoa jurídica antes dos exercícios dos créditos tributários executados. Decisão de acolhimento da exceção de pré-executividade e de extinção da execução mantida. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10.
«1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (CPC/2015, art. 924, II) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo CCB/2002, art. 206, § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. ... ()
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991 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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992 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Instituição financeira que sustenta sua ilegitimidade passiva para o pagamento do IPTU e demais taxas diante da celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel a terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. O apelante não anexou aos autos o alegado contrato de alienação fiduciária, tampouco a certidão de inteiro teor do RGI do imóvel. Ausência de prova idônea capaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da presunção de certeza e liquidez das dívidas regularmente inscritas que, inclusive, configuram prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 204. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários recursais.
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993 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do autor, que alega ter sido negativado por falha na prestação de serviços da ré. Descabimento. Incontroversa a inadimplência da dívida adquirida pelo réu. Havendo a baixa injustificada da consignação do pagamento no provento previdenciário, cabia ao autor quitar a dívida, procurar o réu e o próprio INSS para regularização. Passados mais de três anos da baixa na consignação sem a contraprestação correspondente, a inadimplência gerou a devida e natural inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ilegitimidade de parte afastada - Cessão de crédito comprovada - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida - A cessão de crédito com data de registro posterior à negativação é irrelevante, tendo em vista que o crédito não está prescrito - Assinatura da autora no documento contratual é idêntica à assinatura apresentada na procuração - Origem da dívida comprovada - Autora que pleiteou o julgamento antecipado da lide - Apontamento em cadastro negativo - devida - Exercício regular de direito - Débito exigível - Dano moral não configurado - Existência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação pelo réu - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE DO SITE SERASA LIMPA NOME. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE EXCLUSÃO DESTA DO BANCO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Restou comprovado que consta dívida do autor junto à ré (Oi), do ano de 2007, no site Serasa Limpa Nome. ... ()
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997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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998 - TJMG. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em dívida ativa. Pagamento. Permanência da inscrição. Ato ilícito. Prévias inscrições legítimas. Aplicação da Súmula 385/STJ. Conclusão da sentença mantida
«- Uma vez que se alega a prática de ato ilícito por pessoa jurídica de direito público, o regime da eventual responsabilidade independe da demonstração da intenção subjetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CR/88. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.
«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). ... ()
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1000 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.
Alegação de inscrição indevida de dívida desconhecida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação pelo réu da origem do débito que lhe foi cedido. Inexigibilidade reconhecida. ... ()
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