(DOC. VP 103.1674.7193.2300)

STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote