(DOC. VP 438.7852.1377.0821)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMASERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EMCADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIADE ABALO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR.DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgouimprocedente pedido de indenização por dano moral, fundamentando-se na ausência de inscrição do nome da parteautora em cadastros de restrição ao crédito, tendo havido apenasa indicação do débito na plataforma de negociação de dívida(Serasa Limpa Nome). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a hipótese sesubsome ao Tema 1264, do STJ e (ii) se a inclusão de dívida naplataforma Serasa L

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