(DOC. VP 691.4713.1526.9662)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA» (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA» DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ» (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.

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