(DOC. VP 770.3584.2415.7966)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento Tributário - Execução Fiscal - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral levado a efeito em anterior mandado de segurança (art. 151, II, CTN) - Impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, bem como do ajuizamento da execução fiscal - Ação que, acaso proposta, deve ser extinta - Exegese do Tema 271/STJ (REsp. 1.140.956/SP/STJ) - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para determinar a extinção da ação e

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