(DOC. VP 147.7022.9000.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). 2. A autoridade impetrada informou que «os devedores de créditos inscritos em dívida ativa serão positivados na SERASA apenas enquanto não houver causas suspensivas ou interruptivas da exigibilidade do crédito, bem como enquanto não for garantida a Execução Fiscal, no caso de encaminhamento de cobran�

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