(DOC. VP 770.5722.1254.8377) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DECISÃO

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Plataforma Serasa Limpa Nome. Tema repetitivo 1.264/STJ. Processo suspenso. I. Caso em exame Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de débito, obrigação de não fazer, consistente na retirada de apontamento em plataforma de renegociação de dívidas, e indenização por danos mor

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