(DOC. VP 138.1912.8698.1830)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DÍVIDA DESCONHECIDA E DANO MORAL PELO APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.264. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. 1.

A discussão posta nos autos reside na inexistência de relação contratual por dívida desconhecida, além de dano moral em razão do apontamento do nome do consumidor na plataforma de acordo e renegociação de dívida denominada SERASA LIMPA NOME. 2. O STJ afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais números 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.264, no qual se busca «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajud

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