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601 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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602 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.
«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... ()
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603 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito pelo banco réu, pois a autora confessa sua inadimplência. Posteriormente a dívida foi quitada, contudo, seus dados permaneceram inscritos no cadastro de inadimplentes. A retirada da inscrição deveria ter sido realizada pelo Banco credor o que, não ocorrendo, gerou o dano moral pleiteado. Redução da indenização, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para sete mil reais. Recurso parcialmente provido.
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 23 QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA DECAI NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. MANDAMUS QUE QUESTIONA A LEGIITIMIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NOTA DE DÉBITO DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2021, E IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 24 DE AGOSTO DE 2021. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SITE «SERASA LIMPA NOME (PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia estabelecida nos autos acerca da regularidade - ou não - da manutenção de dívidas prescritas em banco de dados, «Serasa Limpa Nome". ... ()
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606 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Inércia da instituição financeira em proceder a baixa da anotação restritiva. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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607 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Ausência de qualquer documento comprobatório da contratação com o Banco-apelado. Dívida inexistente. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.
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608 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não demonstrou nos autos a correção da cobrança da dívida. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização devida. Recurso não provido.
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609 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida quitada. Manutenção da negativação que não se justifica. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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610 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida originada de contrato de prestação de serviços que o autor nega ter firmado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso provido.
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611 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Renegociação da dívida. Comprovação de pagamento. Inscrição mantida em cadastros de proteção ao crédito do nome do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Impossibilidade. Fixação adequada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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612 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor e termo inicial da correção monetária mantidos. Recursos não providos.
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613 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus da prova do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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614 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus da prova de responsabilidade do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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615 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor em promover a atualização dos dados cadastrais. Inércia do credor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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616 - TJSP. Apelação - Ação de indenização de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Pretensão de reconhecimento de que as rés, ao prestarem serviços de contabilidade à pessoa jurídica, não agiram com diligência e deram ensejo à autuação da empresa e ajuizamento de execução fiscal, com inclusão em dívida ativa - Cobranças feitas à pessoa jurídica e não a seus sócios, sendo ela a vítima de eventuais danos - Pessoa jurídica é sujeito de direitos com personalidade própria, inconfundível com a dos seus sócios ou instituidores, possuindo direitos e obrigações autônomos - Ilegitimidade ativa da sócia para postular a indenização de danos morais e materiais decorrentes da má prestação de serviços à pessoa jurídica - Distrato social que não caracteriza extinção da personalidade jurídica, o que só ocorre após a consumação da liquidação, com a realização do ativo e pagamento do passivo, além da posterior averbação no registro próprio (CC, arts. 51, 1.108 e 1.109) - Ausência de prova de que houve a liquidação da pessoa jurídica, inscrita na ficha cadastral na Junta Comercial apenas o distrato social - Persistência da personalidade jurídica da empresa - Como não é titular do direito invocado, falta à autora pertinência subjetiva para propor ação indenizatória com fundamento em fatos ocorridos com a pessoa jurídica e por obrigações que foram impostas à empresa - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso provido.
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617 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Demanda ajuizada pela consumidora em que alega ter quitado o débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Credora, que comprova pagamento parcial do débito - Consumidora que permanece inadimplente - Cobrança devida - Inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes que se revela exercício regular do direito - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexistência de dívida c.c indenização por dano moral. Dívida inexistente. Inscrição no «Serasa Limpa Nome, portal de negociação de dívidas. Decisão de parcial procedência. ... ()
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619 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção irregular de inscrição de dívida que foi objeto de acordo homologado judicialmente. Descabimento. Dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum reduzido. Inexistência de ação de cobrança e de má-fé do credor (instituição financeira), mas evidente falha em sua rotina operacional. Inaplicabilidade da penalidade prevista no CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.
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620 - TJSP. Recurso inominado - Município de São Sebastião - Recorrido indevidamente inscrito em dívida ativa e executado como devedor de IPTU e taxa de coleta de lixo, com bloqueio de ativos financeiros - Erro injustificável - Nexo causal - Dano moral - Indenização devida - Valor adequadamente fixado, de acordo com as circunstâncias fáticas - Recurso não provido.
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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade.
«1. Ausente o imprescindível prequestionamento da matéria nele versada, inadmite-se o Recurso Especial (Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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622 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Redução. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Quitação do débito. Cancelamento. Falta. Apelação cível. Manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Redução.
«Ainda que a parte autora tenha emitido cheque para garantir a dívida daquele que efetivamente contratou com a parte ré, a manutenção do seu nome nos órgão de proteção ao crédito mesmo após a quitação da dívida enseja a reparação por danos morais. Caso concreto em que a parte autora permaneceu inscrita por aproximadamente dois anos após o pagamento. Deve a parte autora receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, levando-se em conta, ainda, a situação financeira do ofensor. Redução do quantum fixado na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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623 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do autor, que alega ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, apesar de quitada a dívida. Descabimento. Incontroversa a inadimplência por parte do demandante, que não comprovou o pagamento integral da dívida com a ré. Negativação que tem amparo e é devida, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()
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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Autor que deixou de pagar pelo serviço, sob alegação de péssima qualidade e ocorrência de ligações suspeitas. Negociação posterior da dívida, com parcelamento do débito. Afirmativa de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Inscrição devida, constatado o inadimplemento. Exercício regular de direito da empresa credora. Ausência de comprovação de dano moral a ser indenizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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625 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito. A autora juntou um comprovante de pagamento no valor de R$ 900,00 e realizado em 11/05/2022. E, apesar do banco réu sustentar a existência de uma dívida no valor de R$ 1.285,49 com vencimento em 09/05/2022 (fls. 17/19), réu fez prova como atingiu aquele saldo devedor. Além de não impugnar o recebimento dos valores pagos pela autora, deixou de juntar as faturas referentes ao cartão de crédito, a fim de comprovar o valor gasto por ela. Verificou-se que a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito foi realizada quando a dívida já havia sido quitada. Isto é, o débito estava quitado (sem ressalva) e mesmo assim a dívida foi inscrita em órgãos de restrição ao crédito. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa, a partir da inclusão indevida em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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626 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.
«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). ... ()
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627 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - ANOTAÇÕES ANTERIORES - SUMULA 385, DO STJ.
É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação de serviço de parcelamento de crédito, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. STJ reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula 385/STJ. Não comprovada a irregularidade das dívidas que geraram as anotações anteriores, mostra-se imperiosa a aplicação do enunciado contido na Súmula 385/STJ, a afastar, com isso, a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para declarar a inexistência da dívida apontada no cadastro restritivo pelo fundo réu, sem indenização por danos morais em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Fundo requerido condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelo exclusivo do autor. Com razão. Anotação irregular. Danos morais in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. Em relação às dívidas posteriores, a aqui questionada foi a primeira a ser inscrita, em razão da exclusão das anteriores, o que também é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Neste patamar por haver outras inscrições posteriores. Quanto aos honorários advocatícios, ficam majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, já considerando aqui incluído o trabalho nesta via recursal. Apelo provido... ()
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630 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Financiamento de veículo. Bem devolvido. Cláusula expressa dando quitação geral ao contrato na hipótese de devolução. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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631 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida anteriormente quitada. Responsabilidade da empresa requerida por eventual falha no sistema. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.
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632 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Novação entre devedor principal e o réu, sem anuência do autor-avalista. Afastamento da responsabilidade deste perante a nova dívida. Indenização devida em face da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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633 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Autor, todavia, que comunicou a quitação do contrato. Cobrança de dívida prescrita. Negativação equivocada. Conduta abusiva. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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634 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida de cartão de crédito. Ajuste realizado para pagamento em parcelas. Efetivação. Prova de adiantamento de expressiva quantia para pagamento. Verossimilhança das alegações. Ônus probatório transferido para a credora. Indenização devida. Recurso provido.
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635 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, mesmo já estando paga a dívida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório.
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636 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Parcela pendente. Dívida paga. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Demora da credora em promover a baixa da restrição. Indenização devida. Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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637 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÍVIDA INEXISTENTE - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido.... ()
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639 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Débito pago com atraso. Quitação da dívida. Posterior inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano presumido. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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640 - TRT3. Terceirização. Licitude. Banco. Terceirização lícita. Cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.
«A atividade de cobrança e renegociação de dívidas de clientes de instituição financeira, inserida no âmbito de escritório de advocacia, não implica em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... ()
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641 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRADOR QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL, PORÉM DEIXOU DE EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O demandado deixou de realizar, como previsto em contato, o recolhimento dos valores a título de IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da aquisição. Faz jus o autor à integralidade do que pleiteia, pois todos os valores cobrados se tornaram exigíveis após a entrada do demandado na posse do imóvel objeto da aquisição. 2. É devida indenização por dano moral à vendedora que teve seu nome inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por débitos de IPTU que eram de responsabilidade do comprador de imóvel urbano, o qual deixou de efetuar os pagamentos, bem como de regularizar a situação do bem perante a prefeitura. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.
Observado o ônus da prova pelo fundo de direito creditório quanto à validade da cessão e à origem das dívidas - Notificação enviada ao endereço da autora - Falta de notificação da devedora sobre a cessão do crédito, ademais, que não torna a dívida inexigível, não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios, bem como não exime a devedora de quitar a dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
Sentença que reconheceu a inexistência do débito, mas negou a indenização por danos morais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Nome da autora não inscrito em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas em plataforma restrita de negociação de dívidas. Ausência de divulgação pública da condição de inadimplente. Dano moral não configurado. Fixação de honorários advocatícios de acordo com a complexidade da causa. Sentença mantida. ... ()
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644 - TJSP. Banco de dados. Restrição ao crédito. Gravame inscrito em entidade arquivista por iniciativa do credor. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição de impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Apelação provida. Ressalva de convicção em contrário do relator, sem sair-se vencido por acompanhar a maioria.
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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido
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646 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DÍVIDA NÃO QUITADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória negativa cumulada com pedido de cancelamento de inscrição em órgão de proteção ao crédito e indenização por danos morais. A sentença concluiu pela inexistência de prescrição e pela regularidade da anotação, ante a ausência de quitação integral do débito e ausência de outros registros restritivos. ... ()
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648 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão de 180 de que trata prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Aplicação às dívidas não tributárias. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.
«A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, «in casu, o CTN, art. 174.... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Irrelevância do fato de as faturas terem sido emitidas pela empresa Magazine Luiza e a inscrição ter sido realizada pela Luiza Cred - Empresas que atuam em conjunto pertencendo ao mesmo conglomerado - Responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Liquidação extrajudicial. Impossibilidade do ajuizamento da execução. Inocorrência. Lef. Norma especial.
«1 - «Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, aplica-se a Lei 6.830/1980, art. 29 - LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial (REsp 1.247.650/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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