(DOC. VP 678.7599.9112.4632)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito. A autora juntou um comprovante de pagamento no valor de R$ 900,00 e realizado em 11/05/2022. E, apesar do banco réu sustentar a existência de uma dívida no valor de R$ 1.285,49 com vencimento em 09/05/2022 (fls. 17/19), réu fez prova como atingiu aquele saldo devedor. Além de não impugn

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