(DOC. VP 158.1042.6001.4300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade.

«1. Ausente o imprescindível prequestionamento da matéria nele versada, inadmite-se o Recurso Especial (Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A divergência, apta a ensejar o processamento do recurso pela alínea «c» há que ser demonstrada nos moldes do art. 255 do RISTJ. Não há identidade entre a lide relativa à inscrição do devedor no CADIN quando o débito encontra-se inscrito em Dívida Ativa, porém antes do ajuizamento da Execução Fiscal e demanda na qual

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