(DOC. VP 129.2832.8158.1288)

TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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