(DOC. VP 292.8263.6342.4231)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Energia elétrica - Causa legítima para o débito não demonstrada - Sem reunião de contrato subscrito ou de documentos de identificação - Ônus da fornecedora do serviço - Inexigibilidade da dívida - Inscrição indevida do nome da consumidora - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte

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