(DOC. VP 881.5449.7550.4229)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Caso em que o consumidor foi cobrado mediante débito em conta corrente e inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida quitada - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência da dívida e validade da cobrança - Teses genéricas e contraditórias - Configurada a falha na prestação de serviços - Repetição em dobro da quantia descontada da conta bancária - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, consider

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