(DOC. VP 811.8108.8954.3784)

TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter provimento aos pedidos iniciais. A dívida questionada refere-se a transações em cartão de crédito, no valor de R$ 503,85, que resultou na inscrição do nome da autora em cadastro de proteção de credores. II. Questão em discussão: determinar a licitude e exigibilidade da dívida de cartão de crédito em nome da autora. III. Razões de decidir: há prova suficiente do uso contínuo do cartão de crédito pela autora, bem como do longo histórico de dívidas com o requerido. Não há comprovação de pagamento do débito discutido, pelo que sua exigibilidade resta incontroversa. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dívida de cartão de crédito é lícita e exigível. 2. A ausência de notificação prévia do credor sobre a inscrição da dívida em bancos de dados não afeta a exigibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote