(DOC. VP 145.6541.8005.6100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de inexigibilidade da dívida ante a ausência de provas de ter sido o requerente o legítimo autor das compras efetuadas com suposto cartão. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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