(DOC. VP 452.1816.4134.4423)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que afirma ter seu nome sido inscrito em cadastro de inadimplentes indevidamente ante a inexistência de relação contratual com a ré e do débito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Requerida que se limitou a apresentar telas sistêmicas com indicação de instalação de água em nome de terceiro - Relação contratual e débito não comprovados - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Inscrição indevida sem prévio cadastro de inadimplência que ocasiona danos

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