(DOC. VP 241.0291.0584.0452)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Poder Judiciário atuar de ofício para remitir dívida e, por conseguinte, extinguir ação de pequeno valor. 2 - À luz da Lei 11.941/09, art. 14, possui a Administração o poder de gerenciar o cadastro das dívidas ativas inscritas, havendo plenas condições de aferir se os valores devidos por determinado contribuinte ultrapassam o patamar legal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isso viabiliza a conclusão certa e precisa sobre o que deve e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote