(DOC. VP 860.3713.8439.4274)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual 17.843/23. Inteligência dos arts. 1º e 9º, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão legal. Inexistência, ainda, de dever de inscrição imediata de todo e qualquer débito na dívida ativa pela Administração. Ato administrativo qu

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