(DOC. VP 352.7441.2369.9340)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, com fundamento na afetação do Tema 1.264/STJ, o qual discute a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e sua inscrição em plataformas de renegociação. A agravante sustenta que seu pedido se refere à inexistência do débito e não apenas à cobrança extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito II. Questão em Discussão Há uma questão em d

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