Jurisprudência sobre
divida inscrita

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Cobrança Extrajudicial de dívida. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante apenas para declarar a inexistência de parte da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

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102 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.

«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do CDC, art. 43, § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a origem da dívida inscrita na SERASA. Apelação da ré que nada traz capaz de alterar o decidido na r. sentença. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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104 - TJSP.

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais e tutela antecipada - Parcial procedência para reconhecer a inexistência do débito - Dívida inscrita na plataforma de acordo «Serasa Limpa Nome - Origem do débito não comprovada - Inexistência de cobrança judicial e de negativação - Danos morais não configurados - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Sentença mantida, com observação quanto à verba honorária - Recurso improvido... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDIITO - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante reduzido considerando as peculiaridades do caso, sobretudo o valor da dívida inscrita e a inexistência de outros apontamentos em nome da autora - Majoração para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Não acolhimento. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de direito pelo Apelado. Danos morais. Não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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107 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam o cancelamento definitivo da negativação, bem como a exclusão do débito dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a adequação do valor da indenização fixada a título de danos morais pela magistrada a quo, em virtude da negativação indevida do nome do apelante. III - É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. IV - Evidentemente, a condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. V - Ausente comprovação de dano moral grave, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada pela magistrada sentenciante. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que ele contratou e utilizou os serviços prestados pela ré, mas não efetuou os pagamentos devidos como contrapartida, dando ensejo à dívida inscrita. ... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR- PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto a solução extrajudicial da controvérsia deva ser estimulada, não há de se falar em ausência de interesse de agir, nos casos em que a parte não exaure as vias administrativas, sob pena de afronta ao primado da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). ... (Continua)

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110 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou procedente a ação ajuizada em face da ré, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acusação de fraude na contratação. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para obter a declaração de inexigibilidade do débito, com a condenação da ré no dano moral pela inscrição indevida de seu nome. ... (Continua)

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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e os precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor/autor, se as provas dos autos, infirmando suas alegações, demonstram a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes e sinalizam a existência da dívida inscrita, sem que o requerente se desincumba do ônus de provar o pagamento do débito. ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ALEGADAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. INCUMBÊNCIA DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO. 3. DEMONSTRAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO VIA SISTEMA BANCÁRIO MÓVEL, POR ACESSO MEDIANTE «LOGIN E SENHA PESSOAL. 4. QUANTIA MUTUADA QUE FOI DISPONIBILIZADA À AUTORA. 5. CONTRATO QUE PREVIU O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. 6. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO AO MUTUANTE DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPETINDO AO MUTUÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. 7. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INSCRITA COM O VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE CORROBORA QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 8. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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116 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Título prescrito. Ilegitimidade passiva ad causam dos avalistas. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à ilegitimidade de o avalista responder por dívida inscrita em título de crédito prescrito, salvo quando comprovado seu locupletamento ilícito, circunstância afastada no presente caso. Manutenção da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada - Dívida inscrita após a edição da Lei Estadual 16.497/2017 - Aplicação do índice de 1% para a fração do mês, conforme redação dada pela Lei Estadual  16.497/2017, que não caracteriza inconstitucionalidade - Nova legislação estadual que não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal e tem supedâneo no art. 161, § 1º, do CTN - Decisão mantida. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão visando a revogar a ordem de suspensão do trâmite processual em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Hipótese que, ainda que de forma parcial e em análise abstrata, é possível vislumbrar os efeitos da tese a ser firmada sobre a causa de pedir, que expressamente argui a prescrição da dívida inscrita. Suspensão que se mostra de rigor. Precedentes desta Corte em casos similares. Recurso desprovido... (Continua)

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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. DANOS MORAIS - NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Não comprovado que o serviço de telefonia foi contratado, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não logrando êxito o banco comprovar a contratação do cartão do crédito e o seu uso pela consumidor, ilícita mostra-se a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Caso em que o banco chegou a acatar extrajudicialmente a reclamação realizada pela consumidora - Dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$3.000,00- Razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caso em que a existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, tendo sido impugnada somente a existência da dívida inscrita - Tese genérica de inexigibilidade que restou isolada nos autos, cujos argumentos são incapazes de infirmar os documentos unilaterais trazidos pela ré - Telas sistêmicas podem ser admitidas como meio de prova, considerado todo o conteúdo dos autos - Falta de provas do pagamento de quaisquer faturas ou serviços da ré, cujo ônus cabia à devedora - Divergências de datas e valores que se mostram irrelevantes como meio de impugnação da existência da dívida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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123 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Recurso de apelação contra a sentença que, em ação declaratória c/c obrigacional c/c indenizatória, julgou improcedentes os pedidos autorais consistentes na retirada do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito, na declaração da inexistência do débito decorrente do contrato objeto da lide, bem como no recebimento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fraude à execução caracterizada.

1 - O CTN, art. 185, caput estabelece que se presume «fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa». Conforme orientação do STF, «tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita». (ADI Acórdão/STF, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30/03/2021 PUBLIC 05/04/2021). ... (Continua)

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125 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência para o fim de suspender a publicidade de dívida inscrita perante os órgãos de proteção ao crédito em nome do autor, não reconhecida por ele - Impugnação - Rejeição - Reforma - Descabimento - Possibilidade de instauração de cumprimento provisório da decisão que fixa a multa que decorre de expressa disposição legal (art. 537, §3º, do atual CPC), ficando apenas o levantamento da quantia depositada nos autos condicionado ao trânsito em julgado de decisão favorável ao beneficiário da multa - Agravante que foi intimado pessoalmente acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa para o caso de descumprimento, inexistindo afronta ao enunciado da Súmula 410, do Colendo STJ - Descumprimento da obrigação que restou demonstrado, justificando-se a incidência da multa cobrada - Valor devido a esse título, isto é, R$ 30.000,00 que não comporta redução, considerando-se a reiteração da conduta obstada pela ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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126 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a origem da dívida inscrita no sistema «Acordo Certo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Não acolhimento. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de Direito pelo Apelado. Danos morais não configurados. Hipótese que não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Multa por Construção Irregular - Nulidade da CDA - Não ocorrência - CDA substituída que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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130 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição. Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação. Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que deu origem à dívida inscrita. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco justamente porque o pedido declaratório de inexistência da dívida foi formulado em relação ao banco, que inscreveu nos órgãos de restrição ao crédito a dívida cuja existência foi negada pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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132 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Débito não comprovado. Abalo de crédito configurado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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133 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Débito não comprovado. Abalo de crédito configurado. Sentença de improcedência. Reforma. Pedidos acolhidos.

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134 - TJSP. PROCESSO -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), sob a alegação de que não há similaridade entre a hipótese tratada naquele recurso e a ação de origem - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em abusividade da inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome e na aplicação da Súmula 11/TJ-SP, matérias estas que são objeto do IRDR em questão, de rigor, (b) a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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135 - TJSP. PROCESSO -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), sob a alegação de que não há similaridade entre a hipótese tratada naquele recurso e a ação de origem - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em abusividade da inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome e na aplicação do Enunciado 11/TJ-SP, matérias estas que são objeto do IRDR em questão, de rigor, (b) a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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136 - TJSP. PROCESSO -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), sob a alegação de que não há similaridade entre a hipótese tratada naquele recurso e a ação de origem - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em abusividade da inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome e na aplicação do Enunciado 11/TJ-SP, matérias estas que são objeto do IRDR em questão, de rigor, (b) a manutenção da r. decisão agravada, determinou a suspensão da ação de origem. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Aurora que admite ter mantido relação jurídica com a parte adversa na qualidade de revendedora de seus produtos - Negativa, contudo, de qualquer dívida - Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade dos débitos - Recurso interposto pela demandante - Insistência na configuração de dano moral - Não acolhimento - Indenização descabida - Dívida inscrita em plataforma intitulada CONSULTAS PRIME que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Ausência de publicidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Alegação de indevido apontamento. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual e a regularidade da dívida. Hipótese de inadimplência assumindo a devedora o risco de ver o seu nome anotado em razão dos aludidos débitos. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Licitude da negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de suspensão do trâmite processual por força do decido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Pedido tem por fundamento a inexistência de dívida inscrita no cadastro de proteção ao crédito, mas não de débito prescrito lançado na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares - Há distinção entre os fatos alegados na inicial e o objeto do aludido IRDR, de modo que injustificada a suspensão ordenada - Precedentes - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Determinação de suspensão do trâmite processual por força do decido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Pedido tem por fundamento a inexigibilidade de dívida inscrita no cadastro de proteção ao crédito, mas não na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares - Há distinção entre os fatos alegados na inicial e o objeto do aludido IRDR, de modo que injustificada a suspensão ordenada - Precedentes - Recurso parcialmente provido para determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de São Paulo - TFF/TFLI/TLIF/TFILF e TFP - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de Campinas - IPTU - CDA que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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143 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. REFINANCIAMENTO. Alegação de regularidade do débito. Acolhimento. O banco demonstrou a regularidade do contrato de refinanciamento que deu origem à dívida inscrita, posto que apresentou o instrumento contratual assinado pelo demandante acompanhado de fotos de seus documentos pessoais. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Alegação de indevido apontamento. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual e a regularidade da dívida. Hipótese de inadimplência assumindo a devedora o risco de ver o seu nome anotado em razão dos aludidos débitos. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Licitude da negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para exclusão de restrição creditícia de R$ 22,00 inserida pela agravada. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ITBI - Exceção de Pré-Executividade - Município de São Paulo - Processo extinto nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC - Objeção admitida no tocante à matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI - Ausência de registro imobiliário relativo à transmissão de direitos reais sobre o bem - Observância ao disposto no CTN, art. 35 e art. 1.245 do Código Civil - Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita que não é absoluta - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de débito objeto de anotação do nome do autor em banco de dados de órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade dos débitos - Recurso interposto pelo demandante - Insistência na configuração de dano moral - Não acolhimento - Indenização descabida - Dívida inscrita em plataforma intitulada CONSULTAS PRIME que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Ausência de publicidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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148 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Consumidor que, a despeito da inversão do ônus da prova, seguia responsável por tecer narrativa verossímil dos fatos, trazendo elementos cognitivos mínimos para apoiá-la. Situação não verificada na espécie. Autor-apelante que não demonstrou minimamente ter se mudado de endereço no período em que emitidas as faturas, tampouco ter comunicado sua mudança à concessionária de energia. Dívida inscrita em cadastro de inadimplentes pela concessionária de energia em regular exercício de direito. Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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149 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Autora que admite relação jurídica com a ré. Ausência de impugnação específica dos lançamentos de faturas. Saldo devedor do cartão compatível com dívida inscrita. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Condenação da patrona da autora por litigância de má-fé com imposição de multa e indenização. Impossibilidade. Eventual violação dos deveres processuais pelo advogado sujeita a disciplina própria (art. 77, § 6º do CPC e Lei 8.906/94, art. 32). Apelação provida em parte... (Continua)

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150 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, ambos do CPC - Recurso da autora - Emenda determinada para a autora juntar faturas dos meses impugnados - Inadmissibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Somente com a apresentação da defesa, com eventuais documentos, é que se poderia constatar a regularidade e a origem da dívida inscrita, que a autora afirma desconhecer - Não era admissível a extinção do feito sem resolução do mérito - Anulação da decisão que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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