(DOC. VP 840.6563.7935.6404)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ITBI - Exceção de Pré-Executividade - Município de São Paulo - Processo extinto nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC - Objeção admitida no tocante à matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI - Ausência de registro imobiliário relativo à transmissão de direitos reais sobre o bem - Observância ao disposto no CTN, art. 35 e art. 1.245 do C�

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