(DOC. VP 190.9927.5264.2273)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. DANOS MORAIS - NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Não comprovado que o serviço de telefonia foi contratado, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. - A fixação do «quantum» indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à c

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