(DOC. VP 258.4263.5246.3237)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não logrando êxito o banco comprovar a contratação do cartão do crédito e o seu uso pela consumidor, ilícita mostra-se a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Caso em que o banco chegou a acatar extrajudicialmente a reclamação realizada pela consumidora - Dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa -

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