(DOC. VP 985.1165.4326.4511)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - O apontamento restritivo irregular em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral passível de reparação «in re ipsa», mormente quando a dívida inscrita não foi cobrada prev

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