(DOC. VP 970.0613.9893.0377)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para obter a declaração de inexigibilidade do débito, com a condenação da ré no dano moral pela inscrição indevida de seu nome. 2. DANO MORAL. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. Questão afeta pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), com determinação de sobrestamento do trâmite processual dos casos que envolvem a matéria discutida nos autos. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍ

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