(DOC. VP 141.2138.6432.2149)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de cartão de crédito, revelando exercício regular de direito - Pr

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