(DOC. VP 906.9346.2981.7414)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §2º, DO CPC - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA -

Negando a autora os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. - Reputa-se lícita a inclusão do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que

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